Agravantes E Atenuantes

fixação inicial da pena de qualquer delito; - Legais – que por sua vez dividem-se em: - Genéricas – estão na parte geral do CP (atenuantes, agravantes e causas gerais de aumento ou diminuição da pena); - Específicas ou especiais – estão na parte especial (qualificadoras e causas especiais de aumento ou diminuição da pena). Atenuantes ou agravantes genéricas, respectivamente, atenuam ou agravam a pena, em índices não fixados expressamente na lei. As causas…

circunstância agravante ou causa especial de aumento de pena. No caso em julgamento, o motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil em detrimento da vítima. Entretanto, esse é o maior e mais frequente dos motivos dos crimes de roubo, razão pela qual não é possível valorar tal circunstância em desfavor do réu. Na análise das circunstâncias do crime deve-se levar em conta os fatores de tempo, lugar e modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias agravantes,…

culpabilidade. iii. 3ª Posição – utiliza-se o mesmo critério para a fixação da pena privativa de liberdade, previsto no art. 68, “caput”, CP: partindo do mínimo, o juiz levará em consideração as circunstâncias do art. 59 CP; em seguida, as agravantes e atenuantes genéricas; e, numa última fase, fará incidir as causas de aumento e de diminuição (critério trifásico). b. Valor de cada dia-multa – o valor é fixado com base no maior salário mínimo vigente ao tempo da infração…

Desclassificação (atenção com eventual prescrição ou decadência que dela derivar e com a súmula 337 do STJ). Afastamento de qualificadoras. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reconhecimento de atenuantes. Afastamento de agravantes e causas de aumento. Reconhecimento de causas de diminuição. Concurso de crimes mais favorável ao agente. Regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. Substituição da pena por restritiva de direitos, ou pena…

Questionário de DIREITO PENAL III 01. Analise as proposições e assinale a única alternativa correta: (valor 0,5) I – Na morte de companheira infiel há legitima defesa da honra. II – O parentesco não qualifica o homicídio, funcionando como agravante. III – O portador de AIDS que contamina outra pessoa, com intenção de matá-la, responde por homicídio doloso, desde que ocorra a morte. a) Todas as proposições são verdadeiras. b) Todas as proposições são falsas. c) Apenas uma…

execução; Subjetivos pessoais: Dizem respeito ao agente não aos fatos. Ex: Antecedentes, reincidência, menoridade relativa, maioridade etc. Quanto a sua aplicação: Judiciais: Aplicação discricionária pelo juiz (art. 59) não estão em leis, Legais: Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição específicas, qualificadoras, causas de aumento ou diminuição. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às…

crime? 23. Disserte sobre a premeditação, indicando a sua exata localização dentro da teoria da fixação da pena criminal. 24. Sobre a circunstância agravante motivo fútil, pergunta-se: subsiste a agravação da pena nas hipóteses de ciúme, emoção, embriaguez ou ausência de motivo? Por quê? 25. Em relação à conexão consequencial material (agravante genérica [art. 61, II, b — “ter o agente cometido o crime: para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de…

singular entendeu, ser incabível a atenuante da confissão, fundamentando no sentido de que esta seria parcial, e também incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, devido aos maus antecedentes, de acordo com o art. 44, III do Código Penal. O embargante, então, apelou da decisão, para que o réu fosse absolvido ou, caso fosse mantida a condenação, que houvesse a redução da pena privativa de liberdade com a aplicação da atenuante da confissão…

obrigatória de diminuição da pena e não de mera atenuante. Por isso, ela não só pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o crime, como ainda influir no cálculo da prescrição penal. ■ Limite temporal: O art. 16 só é aplicável antes do recebimento da denúncia ou da queixa. Obviamente, se o recebimento for anulado, a oportunidade estará reaberta ao agente. Caso a reparação ou a restituição se dê após o recebimento, ela servirá, apenas, como atenuante (CP, art. 65, III, b, última…

Processo Penal, tendo em vista a fragilidade das provas trazidas aos autos. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Exa., requer seja eventual pena condenatória fixada no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e as atenuantes cabíveis na hipótese, em especial a confissão espontânea do réu, nos ternos do art. 65, III, d, do Código Penal, devendo haver compensação com eventual reincidência, por serem igualmente preponderantes, conforme preceitua o E. STJ:…