Agravantes E Atenuantes Cp

Privativas de liberdade: regime fechado, semi-aberto e aberto. (art. 53). Restritivas de direitos: art 43 e de multa: a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário. Diferença da agravante ( art. 61) e atenuantes(art 65). R: agravante é a situação que tende a agravar(aumentar) a pena, já a atenuante é aquela que tende a diminuir a gravidade de um crime. Diferença da reincidência e tecnicamente primaria (primariedade técnica) R: reincidência é quando após o transito em…

questão é o latrocínio sendo comumente conhecido como “roubo seguido de morte” sendo este crime considerado hediondo conforme consta no Art. 1°, inc. II da Lei n° 8.072, o então crime mostra-se tipificado no texto legal estando presente no Art. 157 do CP, o qual diz: “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impessoalidade de resistência” - pena de reclusão de 4 (quatro) a 10…

circunstâncias agravantes da pena, de aplicação obrigatória, estão previstas nos arts. 61 e 62 do CP. São de aplicação restrita, não admitindo ampliação por analogia. O art. 61 trata de circunstâncias, dispondo, como ressalva, que serão agravantes quando não constituírem ou qualificarem o crime. Diz-se que uma circunstância constitui o crime (e, portanto, não pode ser tida como agravante) quando ela figura como elemento do tipo. Uma circunstância qualifica o crime (e também não pode ser…

sistema trifásico. Classificação das Circunstâncias: - Judiciais: Permitem um maior subjetivismo (arbítrio) por parte do juiz, previstas no artigo 59 do CP ( o juiz atendendo a culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, comportamento do ofendido...). - Legais: Podem ser classificadas como qualificadoras, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena. .Qualificadoras: São as circunstancias que trazem novos limites, mínimo e máximo para a fixação…

art. 68, CP. Dessa maneira, o Juiz deverá observar, necessariamente, as seguintes fases: 1ª Fase: são analisadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP: a) Culpabilidade, b) Antecedentes, c) Conduta social, d) Personalidade do agente, e) Motivos; f) Circunstâncias do crime; g) Consequências do crime; h) Comportamento da vítima. Tem-se, assim, a fixação da pena-base. 2ª Fase: são consideradas as agravantes do art. 61 e 62, ambos do CP e as atenuantes dos arts

pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. CÁLCULO OU DOSIMETRIA DA PENA NO SISTEMA TRIFÁSICO (3 FASES) PENA-BASE: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) PENA PROVISÓRIA: circunstâncias legais [agravantes e atenuantes (art. 61 a 67 do CP)] PENA DEFINITIVA: causas de aumento e de diminuição da pena (parte geral e parte especial do…

do voto popular. Diante do Exposto acima estipulo a Pena Base em 1 ano e 9 meses de Reclusão. 2ª fase – Circunstâncias Agravantes e Atenuantes * Atenuantes: Não possui. * Agravante: A pena será agravada em 1/6 tendo em vista que o Reu sendo o “Chefe”, mentor, articulador e por vezes executor da atividade criminosa tem sua conduta vislumbrado no art 62 do CP que diz: Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de…

R= Existem dois momentos para o reconhecimento da prescrição: 1- Antes de transitar em julgado a sentença, nos termos do Art.109 do CP., conhecida pela doutrina como pretensão punitiva concedida ao estado. 2- O segundo momento processual em que acontece a prescrição ocorre depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória, nos termos do art. 110 CP. Por outro lado o art. 61 CPP prevê , a possibilidade de o juiz reconhecer de oficio em qualquer momento do processo a…

JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP. (CULPABILIDADE; ANTECEDENTES; CONDUTA SOCIAL; PERSONALIDADE DO AGENTE; MOTIVOS; CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA A PENA DEVE SITUAR-SE DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS. (A DOUTRINA SUGERE A MÉDIA DA SOMA DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS, COMO LIMITE - TERMO MÉDIO) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS 2ª FASE: FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: EM QUE CONSISTE? a) ATENUANTES b) AGRAVANTES ARTS.…

LEP Art. 34 do CP Principio da inderrogabilidade Saldo exceções legais a pena não pode deixa de ser aplicada Sobre nenhum fundamento assim, por ex:, o juiz não pode extingui Ir a pena de multa levando em conta seu valor em irrisório. A pena deverá ser aplicada sempre que se configurar simetria perfeita entre o tipo penal e a atitude empregada pelo indivíduo. Contudo, há situações excepcionais que excluem a ilicitude, como o exercício regular de direito (art. 23, III do…