Agravantes E Atenuantes Cp

Conceito É a sanção imposta pelo Estado com a finalidade de retribuição ao delito perpetrado e da prevenção a novos crimes (Nucci). Tem o caráter de repreensão diretamente para o autor do fato e um caráter para a sociedade. Expresso no artigo 59 do CP: O juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Caráter preventivo, intimidatório e de ressocialização. Teorias Extremadas Abolicionista: Questiona o significado das punições e…

criminoso na própria sociedade. CARACTERISTICAS DA PENAS a) LEGALIDADE: A pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP,art.1º e CF, art. 5º,XXXIX). b) ANTERIORIDADE: A lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP,art.1º e CF, art. 5º,XXXIX). c) INDIVIDUALIDADE: A sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado.{…

Penas Restritivas de Direitos CP, art 43 c/c art 47 – Trata de 10 espécies: 1. Proibição do exercício de cargo / função pública ou mandato eletivo; 2. Proibição do exercício de ofício ou profissão; 3. Proibição de participar de concurso público; 4. Proibição de frequentar certos lugares; 5. Limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5h diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (cursos, palestras e/ou atividades

................. 07 4 SISTEMA TRIFÁSICO........................................................................ 09 5 PENA BASE....................................................................................... 10 6 ATENUANTES E AGRAVANTES...................................................... 11 7 PENA.................................................................................................. 12 REFERÊNCIAS..................................................

Artigo 68 do CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. -Utilizarei como base o crime de furto, sem um caso concreto, somente meros exemplos que sejam sufiente para visualizar de forma prática a aplicação da dosimetria. OBJETIVOS DA PRIMEIRA FASE: - Analisar todas a circunstâncias judiciais constantes no Art. 59 o…

JUSTIÇA DE SANTA CATARINA I.1 SISTEMA DAS TRÊS FASES 1.2 QUADRO ILUSTRATIVO I.3 CIRCUNSTÂNCIA INCIDENTE EM VÁRIAS FASES CAPÍTULO I 1a FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ART, 59 DO CP 2.1 DETERMINAÇÃO DA PENA APLICÁVEL ( ART. 59 , l, CP) 2.2 FIXAÇÃO DA PENA-BASE ( ART, 59, lI, CP) 2.3 FATORES DO ART. 59 DO CP, QUANDO INTEGRANTES DA PRÓPRIA DEFINICÃO DO FATO CRIMINOSO 2.4 PONTO DE PARTIDA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE 2.5 PENA-BASE E CO-AUTORIA 2.6 - FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE 2.7 O

criminoso na própria sociedade. CARACTERISTICAS DA PENAS a) LEGALIDADE: A pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP,art.1º e CF, art. 5º,XXXIX). b) ANTERIORIDADE: A lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP,art.1º e CF, art. 5º,XXXIX). c) INDIVIDUALIDADE: A sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado.{…

previsto implicitamente na CF, vez que é decorrência lógica do princípio da individualização. Significa que a pena deve ser proporcional à gravidade da infração. Objetivos: proibir o excesso, bem como a insuficiência da intervenção estatal. Artigo 273 do CP: para muitos a pena é desproporcional, vez que está sendo mais grave corromper medicamento do que o próprio homicídio. A pena do crime de abuso de autoridade, por outro lado, é ínfima, ferindo o princípio. f) Inderrogabilidade/…

no primeiro ano, o condenado deverá prestar serviços comunitários (art.46 CP)6 e/ou submeter-se a limitação de fins de semana (art.48 CP)7 . Portanto, no tocante as condições obrigatórias, o juiz deverá, ao conceder o sursis, fazer a escolha entre as hipóteses previstas nos § 1º e 2º do art.78, c, impondo uma das três para o primeiro ano8 . A prorrogação desse lapso de prova é obrigatória, nos termos do § 2 do art.81 do CP, sempre que durante esse período, o condenado estiver sendo processado8

Judicial (art. 59, CP) (pena-base) (1ª fase) Circunstâncias agravantes ou atenuantes (2ª fase)