Adpf Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

que impossibilite a vida extra-uterina. A par disso, ao analisar o tema, percebe-se a existência de conflito de direitos fundamentais, na qual de um lado há o direito à vida intra-uterina e de outro a liberdade de autonomia reprodutiva da mulher “mãe” e o direito à saúde, seja ela, física, psíquica ou social, todos garantidos constitucionalmente. Quando os direitos fundamentais estão em situação de real conflito, não se pode proteger inconstitucionalmente um deles, sem restringir ou…

ação, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerente a Dra. Marilda de Paula Silveira. Plenário, 01.07.2014.” 2-“EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). (ADPF 130, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-01 PP-00001 RTJ VOL-00213- PP-00020)” Nesta jurisprudência podemos…

Introdução Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião do julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional. A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao artigo 226, 3º da Constituição Federal ("Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre

Interrupção de gravidez de feto Anencéfalo é liberada O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria em votação, que a interrupção de gravidez no caso de fetos com anencéfalia comprovada não é crime. A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54 foi ajuizada na corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em 2004, com o intuito da descriminalização da prática do aborto em casos em que o bebê apresente anencéfalia, ou seja, malformação do tubo…

Encontra-se em julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 54-8. A discussão é sobre o aborto. Sobre a interrupção da gravidez de feto declarado anencefálico. A ação, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, tem como pedido final a declaração da inconstitucionalidade, com eficácia abrangente e efeito vinculante, da interpretação dos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal como…

judiciário brasileiro e acumula competências típicas de uma Suprema Corte (tribunal de última instância) e de um Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. De suas decisões não cabe recurso a nenhum outro tribunal. Criado após a proclamação da República, o STF exerce…

CONSTITUCIONALIDADE A Constituição Federal representa para o país, como sendo a norma mais importante; a norma que singulariza as características principais do nosso Estado. É no texto constitucional que se reúnem nossos direitos e garantias fundamentais. O que significa controlar a constitucionalidade das leis Preservar o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal Significa verificar se as normas produzidas no país são harmoniosas ou não a Constituição TEORIA…

(2007⁄0274113-7) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MONOPÓLIO POSTAL. ADPF 46-7⁄DF JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF. ART. 9º DA LEI 6.538⁄78. BOLETOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADE. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CARTA. RECURSO PROVIDO. 1. O STF, finalizando o julgamento da ADPF 46-7⁄DF, assim se manifestou, verbis: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS.…

Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ADPF 54 A vida é a motivação de tudo que a humanidade produz. Motor das atividades, razão última das cogitações, sem ela nada faz sentido. O direito existe para quem desfruta desse milagre da existência. Praticando o aborto, estaríamos interrompendo o milagre da criação, pois este ato seria de interferência de um ciclo natural. " Aborto é a interrupção da vida intra-uterina, com a destruição

fazer justiça de transição. Não obstante a condenação da Corte, pouco foi apurado, haja vista o Supremo Tribunal Federal entender que a Lei de Anistia é compatível com a Constituição Federal do Brasil, ao julgar improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Entretanto, haverá conseqüências do não cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, começando pelo desrespeito aos…