Adpf Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes, . (A) ajuizar ADI contra a súmula vinculante. . (B) ajuizar ADPF contra a súmula vinculante. . (C) interpor reclamação contra a súmula vinculante. . (D) requerer o cancelamento da súmula vinculante. VI - 18 Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a…

vida para a mãe causado pela gravidez. (Art. 128, I, CP) • Quando a gravidez é resultante de estupro. (Art.128, II, CP) • Se o feto for anencefálico – Decisão do STF pela ADPF n° 54, votada em 2012. 6. Anencefalos e a Jurisprudência O STF votou em 11 e 12 de abril de 2012 a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), em 2004. Na petição inicial, a entidade defendeu a descriminalização da “antecipação…

Controle de Constitucionalidade . Controle de constitucionalidade: supremacia da constituição, rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. . Conceito: controlar a constitucionalidade é verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos formais: processo legislativo – Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude

Ementa: A homossexualidade – ADPF 132 e ADI 4277 - União estável - Casamento Relatório: O presente parecer jurídico visa comentar sobre o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 que estabeleceu um grande avanço social no âmbito do Direito de Família. Entende-se pelo o supremo tribunal federal brasileiro que a união homoafetiva é entidade familiar e que a partir dessa decorrem todos os direitos e deveres que derivam da união estável entre homem e mulher. Após o julgamento das duas ações…

CARVALHO O ATIVISMO JUDICIAL E SUA APLICAÇÃO NA ANTECIPAÇÃO DOS PARTOS DE FETOS ANENCEFALOS – ADPF 54 Orientador de conteúdo: Prof. Paulo Maria de Aragão Orientadora de metodologia: Profa. Simone Trindade da Cunha Teresina – PI 2014. JÉSSICA KELLY DE SOUSA CARVALHO PROJETO DE MONOGRAFIA O ATIVISMO JUDICIAL E SUA APLICAÇÃO NA ANTECIPAÇÃO DOS PARTOS DE FETOS ANENCEFALOS – ADPF 54 Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade…

fundamentos da ADPF nº 45, de 2004, que vem tratar da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental. A pesquisa será inserida na perspectiva interdisciplinar, buscando-se mostrar as fontes primárias e secundárias, priorizando a pesquisa teórica com foco na análise de conteúdo, legislação, jurisprudência e bibliografia referentes ao tema proposto. Palavras-chave: reserva do possível; direito à…

ATPS ETICA E FILOSOFIA DO DIREITO ETAPA 01 RESUMO ADPF 54 Conceito de aborto Aborto é a interrupção da vida intra-uterina, com a destruição do produto da concepção (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal: parte especial. São Paulo: Atlas, 24ª ed., 2006, p. 62). O aborto no Brasil é crime? SIM. O aborto no Brasil é crime, tipificado nos arts. 124, 125 e 126 do Código Penal. Exceções em que o aborto não é crime no Brasil: O Código Penal, em seu art. 128, traz duas hipóteses

existem 4 espécies de controle concentrado de constitucionalidade: Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADIN) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADINO por omissão) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). ADIN ADC ADIO Competência STF STF Paradigma de controle CF 88 CF 88 Legitimados ativos ART. 103 Art. 103 Objeto ATO NORMATIVO (Federal e Estadual) Ato normativo Federal Processamento (Lei…

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 153 DISTRITO FEDERAL Voto : Ministra Cármen Lúcia A ministra em questão vota no sentido de acompanhar o voto do Ministro Relator, fazendo importantes observações acerca de seu posicionamento. Ela segue duas linhas interpretativas, sendo estas a histórica e a teleológica. A histórica é claramente perceptível em diversas passagens do seu voto, onde ela afirma que, apesar de o elemento histórico nem sempre ser o melhor dos critérios para se

foram normatizadas e, por isso, não estão amparadas pelo Direito de Família. Era o caso da união homoafetiva. Hoje já existe a união estável entre casais homoafetivos, que foi reconhecida em 2011 pelo STF, que julgou a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 132/RJ e a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.277/DF. Com isso o STF quis afastar a expressão “homem e mulher” da lei e permitir a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo, reconhecendo a…