Adpf Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

procurador-geral da República, Roberto Gurgel, já havia se manifestado a favor da possibilidade de escolha da gestante de interrupção de gravidez nesses casos. A decisão do STF foi resultado de dois dias de julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 54) ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) defendendo a antecipação terapêutica do parto de fetos anencéfalos. Para a maioria dos ministros, não há aborto no caso dos…

2014/2 PROF. HELDER AMORIM DIREITO CONSTITUCIONAL III Estes apontamentos não substituem o estudo da doutrina indicada para acompanhamento da matéria PONTO 5. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 5.1. NOÇÕES GERAIS São requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade:  a supremacia da Constituição em relação a quaisquer outros atos normativos, inclusive as emendas constitucionais (CR, art. 59); tratase de princípio que deriva da posição hierárquica superior da Constituição e de…

forma de constituição familiar, a Lei 9278/96 no artigo 1.723, do CC reconheceu como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, assim como o STF ao julgar Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. Um assunto bastante intrigante ao ser discutido na sociedade é a questão relacionada a homossexualidade, onde as pessoas possuem a enorme ignorância de…

norma precisa ser elaborada. Se for atribuída a um órgão administrativo, o Supremo determinará a elaboração da norma em até 30 dias. Arguição de descumprimento de preceito fundamental- ADPF É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente às ADIs, podendo questionar a…

orientação sexual, união estável A união estável entre pessoas do mesmo sexo está na pauta de votação do Plenário do Supremo Tribunal Federal da próxima quarta-feira (04/05/amanhã). Duas Ações sobre o tema tramitam no Supremo, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132/RJ e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277. A primeira foi apresentada em 2008 pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e visa a garantir que funcionários estaduais do RJ que…

« Plenário do STF: Poder Público deve custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves. Crimes ambientais (VIDE Lei 9.605/98) » ADI, ADC E ADPF. ► Principais pontos da Lei 9.868/99 A Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o Supremo. ADI e ADC - Legitimidade para propor (art. 103, CF): presidente da República; mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito…

atual do biodireito. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 281) ADPF 54 A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde do Brasil ingressou com uma ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal (ADPF n.º 54) pedindo que a Corte Constitucional conferisse ao Código Penal uma interpretação conforme a Constituição e declarasse que o aborto de fetos anencéfalos não é crime. Principais argumentos utilizados na ADPF: A ação foi assinada pelo grande…

Direitos sociais e proteção aos sindicatos Previstos e estabelecidos nos artigos 6 a 11 da Constituição Federal, além dos demais artigos espalhados pela norma fundamental, os Direitos Sociais constituem a preservação e tutela dos direitos da sociedade no bojo da constituição perspectiva essa de um Estado Social de Direito, objetivando efetivar o estabelecimento da justiça mediante a igualdade de direitos a todos usando os mesmos critérios. Revela-se que os direitos sociais possuem…

Controle de Constitucionalidade; 4. Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade; 4.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade; .4.2 Inconstitucionalidade por omissão; 4.3. Ação Declaratória de Constitucionalidade; 4.4. Argüição de descumprimento de preceito fundamental; 5. Controle de Constitucionalidade em Nível Estadual e Municipal; 6. Conclusões; 7. Referências. 1. Introdução: Trata-se de tema cujo aprendizado é constante, visto que a matéria não se esgota com uma…

propiciando pronto atendimento à população, evitando aumento da demanda judicial; c) encaminhar aos órgãos competentes os casos não conciliados que necessitem de ajuizamento da ação; d) orientar a população, especialmente, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, previstos em lei; e e) orientar e auxiliar na obtenção de documentação civil. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pela Resolução nº 05/2006, delegou à Assessoria de Ação Social a coordenação do Projeto…