Adpf Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

Federal (STF), em sede de controle abstrato de constituição reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 4277, de autoria da Procuradoria Geral da Republica, e na Arguição de descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, foi uma grande conquista para ampliação da cidadania dos homossexuais, reduzindo em muito a insegurança jurídica marcada pela lacuna legislativa. Com base na dignidade da pessoa humana o Supremo Tribunal…

Ementa EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Referendo. Ato do Poder Executivo do Estado da Paraíba. Redução, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 encaminhado pelo Governador do Estado da Paraíba à Assembleia Legislativa, da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado. Cabimento da ADPF. Mérito. Violação de preceito fundamental contido no art. 134, § 2º, da Constituição Federal. Autonomia administrativa e financeira das Defensorias…

recurso de qualquer espécie, com a exceção de embargos declaratórios. Fundamentos legais: Constituição Federal, artigo 102, I. ADPF- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente às ADIs, podendo questionar a…

sendo estes o controle Difuso e Concreto e as modalidades da ação Direta. 1. Constituição e supremacia constitucional A constituição é o conjunto de leis fundamentais de um Estado que disciplina a criação do Estado, sua estrutura básica, as atribuições dos órgãos de que é composto, os limites do poder que ele exerce, os direitos dos indivíduos, dos grupos, da sociedade. A supremacia…

inconstitucionalidade por omissão se refere apenas as normas constitucionais de eficácia limitada. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102…

RIO VERDE – GOIÁS 2014 SUMÁRIO 1.Conceito de aborto 04 2.Histórico 04 3.Conceito de Feto Anencéfalo 04 4.ADPF 54 04 5.Principais argumentos utilizados na ADPF 04 6.Argumentos contrários à ADPF: 05 7.CNBB como amicus curiae 05 8.ADPF como instrumento para discutir o tema 06 9.Audiências públicas 06 10.Conclusão 06 RIO VERDE – GOIÁS

todo. Compete ao STF o controle da adequação do ordenamento jurídico à Constituição Federal, que pode ocorrer por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) genérica, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e ADI interventiva.

mães ficavam a mercê do pensamento religioso de quem iria julgar. Foi elaborada uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) com o objetivo de que se interpretassem conforme a Constituição as disposições do Código Penais relativas a aborto, para o fim de declarar que elas não incidiam em caso de feto anencefálico. De essa formar em 17 de junho de 2004 a ação foi ajuizada transformando-se em ADPF 54, distribuída ao ministro Marco Aurélio. Uma das motivações para o…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – Parte 1 A existência de mecanismos adequados e eficazes de controle de constitucionalidade é condição fundamental para a supremacia constitucional e a segurança jurídica. Conceito – O controle de constitucionalidade é o mecanismo dotado da finalidade de afastar atos normativos e leis inconstitucionais do ordenamento jurídico. Classificação – O controle de constitucionalidade pode ser classificado de diversas maneiras. 1. Controle político e judicial:

Quinta-feira, 26 de abril de 2012 Ministra Cármen Lúcia afirma em seu voto que cota é uma etapa para a igualdade A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada pelo DEM contra a política de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB). Na avaliação da ministra, a situação dos negros no Brasil não pode ser ignorada. “Tantas vezes decantada, a igualdade é o princípio