Adpf Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver.” A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, último a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) em que a Corte rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia (Lei nº 6683/79). A Ordem pretendia que a Suprema Corte anulasse o perdão dado aos representantes…

o Min. Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, em medida liminar, proferiu decisão reconhecendo o direito constitucional das mulheres gestantes de fetos anencefálicos a optarem pela antecipação terapêutica do parto, na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 54), nos seguintes termos: “ (...) Em questão está a dimensão humana que obstaculiza a possibilidade de se coisificar uma pessoa, usando-a como objeto. Conforme ressaltado na inicial, os valores em discussão…

que compõem o Supremo (...) são unânimes em dizer que hoje existe um Supremo mais sintonizado com os temas que mobilizam a opinião pública. Eles chegam à Corte principalmente via Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Antes da Constituição de 1988, apenas o procurador-geral da República poderia submeter esse tipo de apreciação à Corte. Depois dela, partidos políticos, Congresso e organizações da sociedade civil ganharam…

reconhecimento da união homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal. Letícia Queiroz Bucar* Na tarde de quarta-feira, 04 de maio de 2011, iniciou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 pelo Supremo tribunal Federal pelo reconhecimento da união homoafetiva. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro,…

Por Marina Ito e Alessandro Cristo A decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, que trata da interrupção da gravidez de feto anencéfalo, não vai apenas vincular todo o Judiciário e a administração pública. Também pode sinalizar aos parlamentares, que vão analisar a reforma do Código Penal, até que ponto podem alterar a legislação sobre o aborto. O texto da reforma elaborado por uma comissão de juristas prevê a ampliação…

Controle Repressivo? É realizado após a elaboração da lei. Sua finalidade é retirar a lei da esfera jurídica. O controle repressivo processa-se por duas vias uma chamada de DIFUSA (indireta, de exceção ou de defesa), que consiste basicamente na argüição de inconstitucionalidade e uma lei, dentro de um processo judicial comum e outra chamada de CONCENTRADA (direta, de ação ou abstrata), cujas características se resumem na existência de uma ação cujo propósito único e exclusivo seja a…

como há de ser apresentado no curso do texto, consideram os crimes contra a honra como um verdadeiro atentado à liberdade de expressão, visto que seria esta liberdade pública um dos maiores valores consagrados na esfera constitucional e pilar fundamental do regime democrático, não podendo ser limitada em matéria penal. Outros juristas, e sob diversos argumentos, consideram legítima a tipificação penal do abuso desse …

cláusula da reserva de plenário. 4) Tendo em vista o estudo sobre o controle concentrado de constitucionalidade, preencha o quadro abaixo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade, tendo em vista os preceitos constitucionais e a Lei 9.868/1999: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) Objeto Legitimidade Competência Petição inicial Atuação do Advogado…

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Então cria-se o conflito, se um produto de origem alemã não for autorizado na Alemanha, por exemplo, mas a ANVISA autoriza seu uso no Brasil, qual das duas normas prevalece? A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 221 interposta pelo Partido Democratas - DEM em 22 de novembro de 2010, entende que a lei em questão fere o art. 22 da CF/88 que define como competência privativa da União legislar sobre Comércio…

são: (ADI) Ação Direta de Inconstitucionalidade, (ADC) Ação Declaratória de Constitucionalidade, (ADID) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, (ADI Interventiva) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, (ADPF) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Se não houvesse esses mecanismos, de nada adiantaria a CF estar no topo do ordenamento jurídico, pois são eles que garantem sua efetiva superioridade. As inconstitucionalidades podem ser por ação ou por…