Adpf Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

Resumo do Caso ADPF 54 é julgada procedente pelo ministro Gilmar Mendes O ministro Gilmar Mendes foi o sétimo a votar pela procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54), em análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele considerou a interrupção da gravidez de feto anencéfalo como hipótese de aborto, mas entende que essa situação está compreendida como causa de excludente de ilicitude, já prevista no Código Penal, por ser comprovada que a gestação de

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL DIREITO PENAL III ABORTO DE ANENCÉFALOS ABORTO E ANENCEFALIA INTRODUÇÃO A partir do oferecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal, pela confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, acentuou-se a polêmica sobre o aborto em fetos anencéfalos. Visava o recurso a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado,…

considerada flexível, por mais que a mesma se considere rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário. O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito.…

Tribunal Federal pedindo que a Corte fixe uma jurisprudência garantindo a todo preso no regime semiaberto o direito de trabalhar fora da cadeia durante o dia –independentemente de já ter cumprido ou não 1/6 de sua pena. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) do PT é assinada pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch. No texto, ele cita nominalmente o presidente do STF, Joaquim Barbosa, que tomou decisões recentes revogando autorizações judiciais para que vários…

oriundos da constituição anterior adequando os ao novo sistema normativo patrio. Entretanto as normas incompatíveis com o novo texto constitucional sai revogadas de forma expressa ou tácita podendo inclusive ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) Revogação expressa ou direta consiste na declaração inserta na lei através da qual o legislador fulmina a lei velha que ao declarala extinta em todos os seus dispositvos quer ao apontar aqueles dos seus…

justiciabilidade de direitos nos estados constitucionais periféricos, o desafio concentra-se na garantia de efetividade dos direitos sociais, ou ainda, em uma perspectiva mais ampla, nos direitos coletivos lato sensu” (pg- 16) “Uma das questões fundamentais é a viabilização de instrumentos processuais adequados à justiciabilidade dos direitos sociais. Essa questão é atualmente enfrentada tanto no âmbito internacional, quanto no âmbito interno dos diferentes Estados Democráticos e…

para propor a Adecon os mesmos com legitimidade para propor a Adin. 3 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): regulada no parágrafo 1. do artigo 102, da Constituição Federal, recebeu complemento através da Lei número 9882/99. O objetivo da ADC é transformar a presunção relativa (não definitiva, que pode ser quebrada) em presunção absoluta (verdade, dogma). Possuem legitimidade para propor a ADPF os mesmos com legitimidade para propor a Adin. 4 – Ação Direta…

tomado por uma nau teórica que admite e defende a necessidade de ativismos judiciais para resolver problemas políticos e sociais apresentados pelo cotidiano. A última tentativa encampada neste sentido manifestouse através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 178, proposta pela Procuradoria Geral da República com intuito de regulamentar a união entre pessoas do mesmo sexo. No presente artigo, pretendemos problematizar essa questão, demonstrando como, embora…

Seguindo a jurisprudência brasileira, alguns casos homoafetivos foram aceitos legalmente, casos de procedência jurídica nos quais os juízes concederam aos querelados o direito de possuírem uma “união como se fosse estável”, isso porque há alguns preceitos que ainda não são admitidos, como por exemplo, o dever que a lei tem de facilitar sua convenção em casamento. A jurisprudência tem dito que, pelo fato de não existir lei que proteja a união homoafetiva, não faz com que desapareça o…

conseqüências práticas acima mencionadas. Por força da Lei nº. 9.882/99, que disciplina a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, estabeleceu-se, de forma expressa, a viabilidade do exame abstrato e concentrado da compatibilidade entre leis pré-constitucionais e a Constituição Federal, o que acabou por fechar uma lacuna no controle de constitucionalidade brasileiro. Da mesma forma, nada impede que, em sede de ADPF, discuta-se a compatibilidade de um direito…