Adpf Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº 6.961 - DD ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 132-3 ARGUENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARGUIDO : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARGUIDOS : TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS ARGUIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : Ministro Carlos Britto 1. Trata-se de ação de descumprimento de preceito fundamental, mediante a qual o governador do Estado do Rio de Janeiro pretende…

judiciário brasileiro e acumula competências típicas de uma Suprema Corte (tribunal de última instância) e de um Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça, e as suas decisões não cabe recurso. Em questões envolvendo a legislação exclusivamente inferior, o mais alto tribunal é, por…

norma, podendo ser político, jurisdicional ou misto. È denominado de repressivo porque retira do ordenamento jurídico uma norma em vigor por inconstitucionalidade. Poderá ser exercido por: Judiciário – Através das ações ADIN, ADC e ADPF. ADIN OU ADI ADC ADPF Conceito Genérica- Tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a lei contemporânea estadual ou federal, que seja incompatível com a CF, com a finalidade de obter a invalidade dessa lei, pois relações jurídicas não…

entre eles existe o controle por via de ações, ele tem este nome pois o meio de se controlar a lei será pelas ações: ação direta de inconstitucionalidade – ADIN –, ação declaratória de constitucionalidade – ADECON -, ou argüição de descumprimento de preceitos fundamentais – ADPF. A ADIN ação direta de inconstitucionalidade se subdivide em três: genérica, por omissão e interventiva. Ela tem como objetivo declarar a inconstitucionalidade de uma lei para que esta sai do ordenamento. Já a…

11 3 Igualdade de oportunidades 14 3.1 Introdução 14 3.2 Surgimento das cotas raciais 14 3.3 Lei 12.711/2012 15 3.4 Ensino médio brasileiro 16 3.5 Artigo 5º da Constituição Federal 17 3.6 Estatísticas 18 3.7 Conclusão 18 4 Julgamento do STF, ADPF 186 (ênfase no voto de Lewandowski) 20 5 Existe raça do ponto de vista biológico? 24 Referências 26 1 Igualdade material 1.1 Introdução O presente estudo tem por objetivo abordar, examinar e problematizar, de forma simples,…

da ‘personalidade condicional’). E, quando se reporta a ‘direitos da pessoa humana’ e até a ‘direitos e garantias individuais’ como cláusula pétrea, está falando de direitos e garantias do indivíduo pessoa, que se faz destinatário dos direitos fundamentais ‘à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade’, entre outros direitos e garantias igualmente distinguidos com o timbre da fundamentalidade (como direito à saúde e ao planejamento familiar). Mutismo constitucional…

do aborto por anencefalia é complexa e abarca inúmeros fatores dividindo pensamentos e posicionamentos nos diversos setores da sociedade, principalmente no universo jurídico, sendo inclusive matéria discutida em sede de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF-QO54/DF). Com base nessas informações realizamos consultas aos acervos de jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Tribunais Superiores, e, através desta compilação serão visualizados acórdãos relacionados ao tema em…

ANENCEFALIA E DESCRIMINALIZAÇÃO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – ABORTO 6 2.1 – CONCEITO 6 3.2 – O ABORTO NO CÓDIGO PENAL 7 3 – ANENCEFALIA 8 3.1 – CONCEITO 8 3.2 – O CONFLITO DE DIREITOS NO CASO DO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 9 3.3 – ADPF nº 54 10 4 – DESCRIMINALIZAÇÃO 12 5 – CONCLUSÃO 14 6 – REFERÊNCIAS 15 1 – INTRODUÇÃO O tema a ser tratado neste trabalho é de extrema controvérsia social, humana, religiosa, jurídica e médica. O aborto, independentemente de…

Controle Repressivo. É realizado após a elaboração da lei. Sua finalidade é retirar a lei da esfera jurídica. O controle repressivo processa-se por duas vias: I) uma chamada de DIFUSA (indireta, de exceção ou de defesa), que consiste basicamente na arguição de inconstitucionalidade de uma norma, dentro de um processo judicial comum; e II) outra chamada de CONCENTRADA (direta, de ação ou abstrata), cujas características se resumem na existência de uma ação cujo propósito único e…

jurisdicional, atuará nos limites de uma determinada forma, estabelecida pelo ordenamento jurídico; mais ainda, que a maneira como se desenvolverá o processo será condizente com a tábua axiológica adotada pela Constituição, em plena atenção aos preceitos nela positivados e às legitimas expectativas alimentadas pelos jurisdicionados. 1.12. Princípio do contraditório e ampla defesa O princípio do contraditório, diz respeito à possibilidade de uma das partes se contrapor daquilo que foi…