ABORTO LEGAL NO BRASIL E A QUESTÃO DOS ANENCEFÁLOS: A decisão do STF

PAULO HENRIQUE MOREIRA SILVA

ABORTO LEGAL NO BRASIL E A QUESTÃO DOS ANENCEFÁLOS: A decisão do STF

RIO VERDE – GOIÁS
2014

PAULO HENRIQUE MOREIRA SILVA

ABORTO LEGAL NO BRASIL E A QUESTÃO DOS ANENCEFÁLOS: A decisão do STF

Projeto de pesquisa apresentado ao Instituto de Ensino Superior de Rio Verde como requisito parcial para a obtenção da nota de B1 da disciplina BioDireito.
Prof. º M.º: Paulo Antônio Rodrigues Martins

RIO VERDE – GOIÁS
2014

SUMÁRIO

1.Conceito de aborto 04
2.Histórico 04
3.Conceito de Feto Anencéfalo 04
4.ADPF 54 04
5.Principais argumentos utilizados na ADPF 04
6.Argumentos contrários à ADPF: 05
7.CNBB como amicus curiae 05
8.ADPF como instrumento para discutir o tema 06
9.Audiências públicas 06
10.Conclusão 06

RIO VERDE – GOIÁS
2014
1.Conceito de aborto

Aborto é a interrupção da vida intrauterina, com a destruição do produto da concepção (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal: parte especial. São Paulo: Atlas, 24ª ed., 2006, p. 62)

2.Histórico

Desde 1984 o aborto é tipificado no Brasil como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, a pena exarada para quem realizar tal conduta é de detenção de uma a quatro anos, com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento. Existem três situações em que tal ato não é qualificado como crime, quando praticado por médico, são eles:
-gravidez é resultante de estupro;
-há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, e;
-se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como “parto antecipado” para fim terapêutico). Em todos os casos acima mencionados, o governo Brasileiro fornece