ARGUMENTOS A FAVOR DO CASAMENTO HOMOAFETIVO

ARGUMENTOS A FAVOR DO CASAMENTO HOMOAFETIVO
A opção sexual é algo próprio do individuo porém o homossexual necessita de respaldo jurídico para ser quem é, e com direito igualitário de exercícios das relações afetivas dos heterossexuais, essa garantia é conseqüência da pessoa humana, cujo direito a igualdade esta previsto na Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é o núcleo de uma ordem democrática, na qual também se insere a Constituição Brasileira de 1988, com fundamento da República Federal do Brasil (art. 1º, inciso III). O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle abstrato de constituição reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 4277, de autoria da Procuradoria Geral da Republica, e na Arguição de descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, foi uma grande conquista para ampliação da cidadania dos homossexuais, reduzindo em muito a insegurança jurídica marcada pela lacuna legislativa. Com base na dignidade da pessoa humana o Supremo Tribunal de Justiça julgou procedente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, que vem sendo formado com base para decisões de juízes de Direito pelo país. A Resolução n º 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 14/05/2013 dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de União estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. “Em relação ao seu conteúdo, nos termos desse ato normativo ‘‘é vedada as autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo”. As decisões do Supremo Tribunal Federal e do Supremo Tribunal de Justiça foram tomadas em sede de ADPF e ADI nos termos do artigo 102, parágrafo 2º da Constituição, as decisões proferidas em sede de ADI “produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos determinados órgãos do Poder Judiciário e a administração publica direta e indireta