Adpf Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

objetivo é o ataque à lei, não permitindo discussões de interesse meramente individual. Pode ser verificado em cinco situações: 1. ADIn ou ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica – art.102, I, “a”; 2. ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – art.102, §1º. 3. ADIn por omissão – art. 103, § 2º. 4. ADIn interventiva – art. 36, III 5. ADECON ou ADC – Ação Declaratória de constitucionalidade – art. 102, I, “a”. 1. ADIn genérica Tem…

estupro ou que colocasse em risco a saúde da mãe. No entanto, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a ADPF nº 54 que, no dia doze de abril de dois mil e doze (12/04/2012), optou por dar liberdade às gestantes de feto anencéfalo escolher pela interrupção ou não da gravidez. Dessa forma, foi eliminada a interpretação do aborto de anencéfalo como crime. De acordo com a redação da ADPF 54, essa forma de abordo não equivale aos casos previstos no Código Penal, uma vez que nos casos…

o posicionamento doutrinário e jurisprudencial anteriores ao reconhecimento da união homossexual. Outrossim, será destacada a decisão proferida pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, a qual reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, destacando, finalmente, os efeitos jurídicos (econômicos/patrimoniais e pessoais) decorrentes dessa deliberação. Este trabalho foi orientado…

fez surgir estudos dos documentos, surgindo assim o direito constitucional – que é um ramo do direito público encarregado de estudar a constituição de um determinado Estado. O objeto de estudo do Direito Constitucional é a constituição. A idéia fundamental da constituição é a imposição de limites. Estado: Poder soberano de um povo assentado em um determinado território e que possui determinadas finalidades. Não existe Estado sem constituição e não existe constituição sem Estado (País).…

deliberação dos casos, a igualdade das pessoas perante a lei. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2008, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sob o nº 153, questionando a interpretação dada aos artigos 1º e §1º da Lei 6.683/79, intitulada Lei da Anistia. O Objetivo da referida Arguição não é a extinção do artigo, mas sim uma nova interpretação do mesmo. Entre os questionamentos podemos citar: a inexistência de conexão…

estável, explanaremos a seguir o tema específico de tal pesquisa, ou seja, a união estável entre os casais homossexuais. 1. Conforme veremos mais adiante, a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e da Resolução n. 175/2013 do CNJ, a união estável para casais homossexuais foi reconhecida. Casais homossexuais são aqueles em que duas pessoas do mesmo sexo se relacionam afetiva e sexualmente. A…

leigo. Portanto, não existe defesa de nenhuma crença específica por parte do Estado. A retirada dos crucifixos das salas e órgãos públicos, que caracteriza um apoio implícito a determinada religião, nada mais é do que uma medida compatível com os preceitos de laicidade adotado pelo estado Brasileiro, como o disposto no art. 19 da Constituição Federal: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,…

declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade da lei ou do ato normativo impugnado. e) De acordo com o entendimento do STF, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser conhecida como ADI, em face de sua especificidade, ainda que o objeto do pedido principal da arguição seja a declaração de inconstitucionalidade de preceito autônomo por ofensa a dispositivos constitucionais, e que estejam presentes os demais requisitos da ADI QUESTÃO 06 …

RONDONÓPOLIS/MT 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho vem a tratar a respeito de dois temas importantes para nosso estudo, o primeiro dispõe sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54), o segundo sobre A Teoria Tridimensional do Direito e seu principal percurso Miguel Reale. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nº 54 No Brasil aborto é crime, contra a vida, previsto no Código Penal Brasileiro. Exceto em casos de estupro, risco á gestante e em casos de…

que ensejaram a arguição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria, e requisitar a presença do AMICUS CURIAE. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O preceito fundamental é…