Adpf Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem a tratar a respeito de dois temas importantes para nosso estudo, o primeiro dispõe sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54), o segundo sobre A Teoria Tridimensional do Direito e seu principal percurso Miguel Reale. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nº 54 No Brasil aborto é crime, contra a vida, previsto no Código Penal Brasileiro. Exceto em casos de estupro, risco á gestante e em casos de fetos anencéfalos. Esse último

Poder Público são protegidos pelo princípio da hermenêutica que entende que todas as normas são constitucionais até que se prove o contrário. - Princípio da Supremacia da Constituição requer que todas as situações jurídicas se conformem com os preceitos da Constituição. O que significa que havendo norma infraconstitucional conflitante com a norma Constitucional, esta será declarada inconstitucional. * Inconstitucional é a ação ou omissão que ofende, no todo ou em parte, a…

Trata o citado Acórdão do julgamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), interposta pelo Partido Democrata (DEM), contra a política afirmativa de cotas raciais implantadas na Universidade de Brasília (UNB). 2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em decorrência da regulamentação do art. 102 da Constituição Federal (CF/88), o Congresso editou a Lei 9.882/99, que dispõe sobre o processamento e julgamento de ações do tipo ADPF, a ser proposta junto a mais alta Corte…

concentrado as seguintes ações: (i) Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIN); (ii) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADECON); (iii) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIN) por omissão); e (iv) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é um instrumento abstrato de constitucionalidade, para fazer com que a corte constitucional se manifeste acerca da Constitucionalidade de Lei ou ato…

mesmo tempo o alicerce e a argamassa do edifício jurídico, é seu fundamento normativo e sua base de interpretação.” I - Pressupostos para a compreensão do controle de constitucionalidade 2 – O Sistema jurídico e a hierarquia das normas ? Norma fundamental Status Constitucional: Constituição da República Federativa (Preâmbulo, corpo e ADCT), Emendas Constitucionais e Tratados Internacionais de Direitos Humanos celebrados após a Emenda Constitucional n.º 45 e aprovados em 2 turno em…

violações das Constituições estaduais. Via processual no STF (5): a) Ação Direta de Inconstitucionalidade b) Ação Declaratória de Constitucionalidade c) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão d) Ação Interventiva e) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Características principais do controle concentrado: a) Controle de natureza principal b) Controle abstrato, de lei em tese Objetivo: expurgar do sistema jurídico a lei que viola a Constituição.…

impossível, falar em controle de constitucionalidade nos moldes que o conhecemos, porque não há propriamente um documento sintetizador dos valores do povo, porque estes são construídos paulatinamente. Esta construção se dá pelas decisões políticas fundamentais do Poder Legislativo, e elas é que vão condensando o que é valor superior, constitucional, e não o Poder Judiciário, que apenas tem o papel de verificar se toda a vida societária está de acordo com as decisões do Legislativo, não…

da declaração, modulando a eficácia temporal da referida decisão. 3. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental A ADPF destina-se a proteger os preceitos fundamentais decorrentes da Constituição. 3.1 Legitimidade São os mesmos da ADIn. 3.2 Competência É exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Em relação aos estados, essa competência é dos Tribunais de Justiça. 3.3 Eficácia A decisão proferida em sede de ADPF deverá ser comunicada, para cumprimento imediato, às…

membro Estadual: estado e municípios 7. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Possui caráter subsidiário 9lei 9882/99 art 4 paragrafo 1) será cabível apenas quando não existir outro meio eficaz de sanar a lesividade *principio da fungibilidade Quando os requisitos para ADIN estiveram presente e o caráter subsidiário ausente, o STF reconhece a ADPF como ADIN. E quando a ADPF for admissível e a ADIN não dor, será reconhecida como ADPF *objeto Os objetos que…

Resumo: O presente trabalho demonstra como a decisão do STF, prolatada no último dia 11 de abril na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 54, que teve como objetivo ver declarada inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal no sentido de penalizar a antecipação terapêutica de parto de fetos anencéfalos, fere a Constituição Federal Brasileira, o Pacto de São José da Costa Rica e o Código Civil Brasileiro, e relata em especial, os reflexos que a permissão do…