Adpf 54 Decisão

homossexuais, é que o casamento e a constituição de família só pode acontecer entre homem e mulher." e ainda fala: "Sempre fui contra o ativismo judiciário. O que a Constituição escreveu é o que tem que prevalecer. É evidente que não estou de acordo com os decisão. Entendo que o STF não pode se transformar num constituinte." Maria Helena Diniz em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, Direito de Família observa que: "O casamento tem como pilar o pressuposto fático da diversidade de…

do Supremo Tribunal Federal 62 5 CASOS PRÁTICOS: A ILUSTRAÇÃO DO ATIVISMO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 66 5.1 ADPF 144/DF: Inelegibilidade e Vida Pregressa de Candidatos a Cargos Eletivos 66 5.2 ADPF 54/DF: Aborto de Feto Anencéfalo 67 5.3 ADPF 132/RJ: União Homoafetiva 67 5.4 ADI 2.649/DF: Passe Livre para Deficientes no Transporte Coletivo 69 5.5 ADPF 130/DF: Suspensão da Lei de Imprensa Editada sob Égide do Regime Militar 70 5.6 Pet. 3388/RR: Demarcação de Terras…

tome para si a responsabilidade de dar uma solução aos problemas gerados em torno do mesmo e o STF, no que tange a homoafetividade, julgou, por exemplo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, que foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas…

fertilização in vitro, que os artigos 226 e seguintes da Constituição Federal disporiam que o homem e a mulher são as células formadoras da família e que, nesse conjunto normativo, estabelecer-se-ia a figura do planejamento familiar, fruto da livre decisão do casal e fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável (art. 226, § 7º), inexistindo, entretanto, o dever jurídico desse casal de aproveitar todos os embriões eventualmente formados e que se…

interamericano de proteção dos direitos humanos e o direito brasileiro. In: GOMES, Luiz Flávio (coord.) O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e o direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 364, nota de rodapé. 54 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos – 1966. “No Preâmbulo: Os Estado-partes no presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta da Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente…

JUSTIÇA ligados ao tema “Aborto de Anencéfalos”. Iremos explicar a Jurisprudência do Brasil e dos EUA, e veremos se ética e justiça caminham juntas neste tema tão complicado e delicado. Além disso, mostraremos a decisão do STF em relação ao aborto de anencéfalos, e no que foi baseada essa decisão. Trataremos conceitos do Direito e os conceitos básicos de aborto anencefálico. Liberdade Vigiada Considerando que autodeterminação do indivíduo, ou seja, o interesse individual, é onde…

Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não…

pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90, art. 7º), por meio de reconhecimento do direito à assistência pré-natal, garantindo-lhe condições para o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. ADPF Nº 54 ANENCEFALIA X DIREITO A VIDA O Supremo Tribunal Federal no julgado da Arguição de descumprimento de preceito fundamental de relatoria do ex advogado e hoje Ministro do STF Luiz Roberto Barroso, reconheceu por 8 votos a 2, a…

cidadãos e que, portanto, não é apenas matéria reservada a advogados ou juízes. Se o Homem, participante de um meio social, não possuir um mínimo de conhecimento desta instigante disciplina, estará sempre sujeito à insegurança no momento de tomar alguma decisão e ao risco de ser enganado a qualquer instante. SER HUMANO SOCIAL: O isolamento, não é uma característica social e humana. A sociabilidade gera união entre os grupos humanos e essa união faz com que um homem, em determinado…

Coroa e Fazenda, este atuava como Promotor, os réus tinham o direito de recusar 16 dos 24 jurados e diferente do tribunal do júri de hoje que tem soberania dos veredictos, ART.5, XXXVIII, c, naquele momento cabia a clemência real podendo alterar a decisão do júri. A primeira constituição a reconhecer especificamente o instituto foi a constituição do império de 1824 (BRASIL, 2012-B), nos seus artigos 151 e 152 dizia: Art.151. O poder judicial é independente, e será composto por juízes e…