Adpf 54 Decisão

do parto nessa hipótese constitui indicação terapêutica médica: a única possível e eficaz para o tratamento da paciente (a gestante), já que para reverter à inviabilidade do feto não há solução (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental-ADPF 54, 2005). É freqüente a associação da anencefalia ao polihidrâmnio, que é o excesso de líquido amniótico causando maior distensão do útero em 50% dos casos e a apresentação fetal anômala (pélvico, transverso, de face e oblíquos) devido à…

irmã, ou a colega da faculdade. De acordo com a Pesquisa Nacional de Aborto feita pela Universidade de Brasília em 2010, a mulher que aborta é casada, tem filhos, religião, pertence a todas as classes sociais e costuma carregar sozinha o peso de sua decisão. Tratada pela lei como uma criminosa, sempre foi apontada pela moral e pelos bons costumes como uma mulher desonrada e sem sentimentos. Uma pária. Porém, essa mulher está muito mais próxima de você e de mim. De acordo com a pesquisa,…

(Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Eurípides de Marília, Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, Marília, 2013. RESUMO O presente trabalho visa abordar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4277 pelo STF, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e a resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a possibilidade de conversão da união-estável em casamento civil ou de sua…

bem-estar, desenvolvimento e justiça revela a nítida pretensão de colocar a dignidade como valor máximo de nosso Texto Constitucional. Desse modo, a dignidade humana é um valor de onde flui uma série de direitos e garantias constitucionais” (LEITE, 2008, p. 54). Dessa maneira, o espírito defendido pelo legislador constituinte é o de garantir o máximo respeito a essência humana, compreendendo nessa visão toda a sua complexidade, ou seja, englobando a integridade física e psíquica, a…

CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 49 4.4. FORMAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 52 4.4.1. QUANTO AO ASPECTO SUBJETIVO ou OBJETIVO 52 4.4.2. QUANTO AO ASPECTO TEMPORAL 54 4.4.2.1. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA ou NORMA AINDA CONSTITUCIONAL 55 4.4.3. QUANTO À EXTENSÃO DA DECISÃO 56 4.5. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 58 4.5.1. QUANTO AO MOMENTO 58 4.5.1.1. PREVENTIVO 58 4.5.1.2. REPRESSIVO 59 4.5.2. QUANTO À NATUREZA DO ÓRGÃO 61 4.5.3.…

Previu-se como competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento de recursos das sentenças definitivas “quando a validade de uma lei ou ato de qualquer Estado seja posta em questão como contrario á Constituição, aos tratados e ás leis federais e a decisão tenha sido em favor da validade da lei ou acto” (Decreto n° 848, de 11 de outubro de 1890, art. 9°, p. ún., b). A influência norte-americana na instituição do controle brasileiro de constitucionalidade é destacada por Gilmar…

.. 24 Ações no STF e seu contexto ..................................................... 28 ADI 2858 e ADI 3197: Cotas nas estaduais do Rio de Janeiro ...... 28 ADI 3330: o ProUni ............................................................... 38 A ADPF 186: as cotas raciais na UNB ....................................... 43 Quem está por trás destas ações? ........................................... 47 Principais Argumentos – Análise Crítica ....................................... 49…

abortar diante de uma equipe de ao menos três profissionais, após estar ciente dos riscos, das alternativas e dos programas de apoio à maternidade e à adoção. Após a entrevista, a candidata ao aborto deverá aguardar cinco dias para confirmar sua decisão e interromper a gravidez. Mulheres nuas e com os corpos pintados realizam manifestação na frente do Parlamento uruguaio. (Foto: Matilde Campodonico / AP Photo) O processo é dispensado quando a gravidez implica em grave risco para a…

ser travado no Congresso, ou o discurso a ser imposto pelos parlamentares, ignora que o tema já está amadurecido em termos jurídicos com as decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito do conceito de família no Brasil. Em maio de 2011, na decisão da ADPF 132/RJ e da ADI 4.2771, o Supremo Tribunal Federal admitiu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, com todos os efeitos da união estável heterossexual. O princípio norteador das decisões é o respeito às diferenças e vedação à…

psicológicos tanto para gestante quanto para seus familiares. Devido a gestante ter que ser submetida a uma gestação completa De acordo com a Constituição Federal de 1988, não observar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 54 é ferir os princípios da autonomia da vontade, e o direito a saúde. Deve-se constatar que o Artigo 128 vem do Código Penal elaborado em 1940, logo não se tinha o avanço da medicina. Hoje temos a possibilidade de fazer o exame pré-natal para…