Adpf 54 Decisão

apresentado como avaliação parcial da disciplina de Filosofia, sob a orientação do Professor Tales Passos de Almeida do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional. RONDONÓPOLIS - MT OUTUBRO DE 2013 1. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 54. Existem muitas discussões a respeito do sentido da vida, indagações e respostas sobre o que é a vida e seu sentido. Há várias explicações, muitas ideias, chegando a um consenso de que ela é valor…

consolidava a concentração de poder do pater familiae, no Estado. Mas, a sociedade e seus conceitos evoluíram e a união homoafetiva, no Brasil foi reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), no dia 5 de maio de 2011 em decisão proveniente da ADIn n° 4.277 e ADPF de n° 132- RJ, o que foi um importante passo para igualar a união homoafetiva á união estável heterossexual; já que a CF/88 reconheceu que tais uniões possuem finalidade de construir uma família, tendo como base o…

o princípio da liberdade de expressão, estabelecendo um limite aceitável para seu exercício. A solução para o impasse, tratando-se de direitos de porte constitucional, será encontrada casuisticamente, sem fórmulas preconcebidas. Com o advento da ADPF nº 130 a democracia irá amadurecer muito, evitando assim episódios grotescos como os que acompanhamos anteriormente, que representaram um retrocesso para a liberdade de expressão e imprensa no Brasil. Palavras – Chave: 1º Liberdade de…

Key-words: Abortion; Public Health; Economic Analysis of the Law; Decriminalization; Sexual and Reproductive Rights. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente PL – Projeto de Lei CP – Código Penal ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental SUS – Sistema Único de Saúde CTI – Centro de Tratamento Intensivo STF – Supremo Tribunal Federal OMS – Organização Mundial da Saúde SNC – Sistema Nervoso Central DIU –…

12 08 2009 ADPF 54- Pretende Autorizar o Aborto dos Anencéfalos no Brasil. Publicado por Dra. Tania Leimig e arquivado em Anencéfalos, Aborto A questão da Anencefalia amplamente discutida em nosso País, vem demonstrando que muitos profissionais da saúde e também do âmbito jurídico, vem alimentando informações incoerentes e distantes da verdade, para sustentar a aprovação do aborto dos anencéfalos no Brasil. 1º- O anencéfalo é um ser vivo e que possui tecido cerebral sim. Muitos afirmam

plebiscitariamente o povo em sua unidade seria o Presidente do Reich, porque seria o único a se manter acima de todos os interesses parciais”. A conclusão do jurista alemão decorre da sua própria concepção de constituição democrática, que, constituindo-se na decisão conjunta de um povo sobre a sua própria existência política, teria a soberania ameaçada pelas políticas pluralistas advindas dos diversos segmentos representados no legislativo. Desse modo, o presidente seria uma espécie de…

esta que configuraria, em uma interpretação friamente positivista, a tipificação do delito de aborto. Neste ambiente, esmiuçar-se-á a evolução, no seio da Suprema Corte Constitucional Brasileira, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, debatedora da possibilidade, ou não, da interrupção da gestação do feto anencefálico. É fundamental, para que se possa chegar a uma resposta constitucionalmente adequada, sem adentrar em questões filosóficas e éticas acerca da origem da…

progressista em matéria de direitos fundamentais e disseminada por outros países. Há diversos precedentes de postura ativista do Supremo Tribunal Federal no Brasil sob o entendimento de Luís Roberto Barroso (2012, p 26), reveladas por diferentes linhas de decisão, quais sejam: a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto; a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador decorrente de violação da Constituição; a…

Thiago Cecco de Oliveira, RA: 4215787197 Etapa 1 Passo 3 Relatório prévio sobre os assuntos debatidos. Os artigos lidos tratam da decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à interrupção da gestação no caso de feto anencéfalo. É colocada em evidência a questão da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) ser contrária a decisão, destacando que a CNBB, mesmo sendo uma organização religiosa, preferiu basear sua contestação em preceitos éticos e jurídicos,…

aborto Na polêmica discussão sobre a natureza jurídica do aborto de fetos anencéfalos, eis aqui os argumentos dos defensores do caráter ilícito da conduta: Na segunda metade de junho de 2004 foi promovida uma ação (ADPF/54 - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 54-DF) perante o Supremo Tribunal Federal requerendo que aquele tribunal autorize em todo o território nacional a prática do aborto em casos de nascituros portadores de anencefalia, em qualquer idade…