Adpf 54 Decisão

ou risco de vida para a gestante. Cosolidada tal sistemática e decorridos mais de 70 anos de sua aplicação, o Supremo Tribunal Federal, no dia 12 de abril de 2012, decidiu pela procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n°. 54), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para permitir que gestantes de fetos anencéfalos tenham o direito de interromper a gravidez, dando interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 124,…

que vai garantir cumprimento da decisão do STF. 2012. Disponível em: . Acesso em: 13 abr. 2012. Gestantes de anencéfalos têm direito de interromper gravidez. 2012. Disponível em: . Acesso em: 13 abr. 2012. • • • Ana Paula Janzon Moreno Direito - 2ª Série - Ética e Filosofia Pág. 4 de 7 2 Ler a ADPF 54 e as matérias sobre os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54. Esses documentos podem…

BRASÍLIA MÔNICA CRISTINA ARRUDA UMA VISÃO SOCIAL, ÉTICA E JURÍDICA DO ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS: UM ESTUDO BASEADO NA ADPF 54, SOBRE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BRASÍLIA, NOVEMBRO/2005. 2 MÔNICA CRISTINA ARRUDA UMA VISÃO SOCIAL, ÉTICA E JURÍDICA DO ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS: UM ESTUDO BASEADO NA ADPF 54, SOBRE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DO MINISTRO MARCO PROJETO DE PESQUISA…

são permitidos pelo Estado e da eugenia, com os posicionamentos favoráveis e opositores à matéria, através de argumentos jurídicos e sociais, à luz da legislação brasileira. Empós, tratou-se da arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF nº 54, que demonstra a relevância jurídica que o tema alcançou, sendo apresentada ao Supremo Tribunal Federal, com o intuito de descaracterizar a antecipação de parto em caso de anencefalia como aborto, e assim descriminalizar a conduta…

SILVA BARBOSA - CAMPUS NOVA IGUAÇU TEMA: ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Apresentação do Tema O objetivo do presente estudo é examinar o atual modelo jurídico criado para discutir a prática do aborto. A escolha do tema foi devido à decisão do STF em autorizar o aborto de feto anencéfalo. Pretende-se demonstrar a aplicabilidade das normas jurídicas brasileiras e a questão do aborto de feto anencéfalo. A relevância social é a questão de a mulher poder escolher…

ANENCEFALIA E DESCRIMINALIZAÇÃO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – ABORTO 6 2.1 – CONCEITO 6 3.2 – O ABORTO NO CÓDIGO PENAL 7 3 – ANENCEFALIA 8 3.1 – CONCEITO 8 3.2 – O CONFLITO DE DIREITOS NO CASO DO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 9 3.3 – ADPF nº 54 10 4 – DESCRIMINALIZAÇÃO 12 5 – CONCLUSÃO 14 6 – REFERÊNCIAS 15 1 – INTRODUÇÃO O tema a ser tratado neste trabalho é de extrema controvérsia social, humana, religiosa, jurídica e médica. O aborto, independentemente de…

Científica em Direito. FIO-Faculdades Integradas de Ourinhos. RESUMO Estão previstas no Código Penal duas modalidades legais de aborto,: o aborto necessário e o aborto sentimental. Trata-se de um tema conflituoso que resulta em intensos debates. A ADPF-54, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, cujo objetivo é o de descriminalizar a interrupção da gravidez de umdo feto anencéfalo, não o tipificando como crime de aborto, veio secundar o dilema em torno do tema. Com a…

mulheres que cometem esse ato às escondidas sem o mínimo auxílio médico, poderão apresentar sequelas e até mesmo vir a falecer. Em abril de 2004, foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com a intenção de que o Supremo julgasse o direito de interrupção de gravidez em casos de anencefalia, como constitucional. Contudo, apenas em 2012, oito anos depois, se deu a votação, sendo aprovado com o resultado de oito…

RELATÓRIO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N˚ 54 1. Introdução Embora seja grande a divulgação e facilitado o acesso aos diversos métodos contraceptivos, a gravidez indesejada ainda é um fato frequente na sociedade brasileira atual. Uma vez gestantes de um filho não desejado, muitas mulheres decidem por bem abortar da sua situação e desfazerem-se do “incômodo” que lhes é a gravidez, utilizando de vias ilícitas para tanto. Ilícitas porque, do ponto de vista

clínicas clandestinas, o que aumenta em muito os riscos de complicações sérias e, às vezes, fatais. O aborto dito cirúrgico consiste na remoção do conteúdo uterino por aspiração e curetagem10. Pode ser realizado com anestesia13 local ou geral, segundo decisão médica. A hospitalização necessária é breve, mesmo se a cirurgia for feita sob anestesia13 geral. A intervenção deve ser feita no bloco operatório e dura apenas alguns minutos. O abortamento3 espontâneo pode ocorrer sem qualquer…