Adpf 54 2012

qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma…

FACULDADE DE DIREITO DA UFMG Disciplina: Sociologia Jurídica Período: 2012/1 Turma: 2º Período Professora: Maria Fernanda Salcedo Repolês Trabalho: Unidade 3 – 3.2 Movimentos Sociais e construção da cidadania democrática. 3.3.2 Função social dos juízes no Estado Contemporâneo. Valor: 20 pontos Data de entrega: dia 11 de junho * Grupo de 4 alunos. Tema: Impactos sócio-jurídico e sócio-médico da decisão sobre interrupção da gravidez de fetos anencéfalos Problema: Qual a…

anencefálico, demonstrando que o legislador não quis privar de vida o anencéfalo. Os direitos do nascituro, independentemente de ele apresentar qualquer tipo de deficiência deve ser preservado. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar a ADPF 54, que mulheres gestantes de bebês anencéfalos poderão interromper a gravidez com assistência médica, sem que isso configure crime de aborto. Várias objeções podem ser feitas à decisão do STF. A inovação legislativa promovida pelo STF…

à vida, como inviolável, indisponível? O anteprojeto do Novo Código Penal ao ampliar a permissão para o aborto também é contrário à Lei Fundamental? E o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que por 8 (oito) votos a 2 (dois) liberam o aborto de anencéfalos é contrária ao texto do art. 5º da Constituição Federal? Adota-se como hipótese, seguindo o entendimento de Ferrajoli (2006), a de que os direitos fundamentais e os…

UNIBAN – ANHAGUERA CURSO DE DIREITO LIBERAÇÃO DE ABORTOS PARA ANENCEFALOS Aline Stein de Souza RA 2ª fase – Turma B São José, Santa Catarina 2012 O Código Penal Brasileiro é conservador se tratando de aborto, sinônimo para a interrupção da gravidez resultante na morte do nascituro, crime nos artigos 124 a 128 do código penal. Este processo prevê duas formas aceitáveis, de permitir a execução, mesmo com garantias de vida extrauterina. As quais são: o aborto necessário ou…

ação pode ser proposta para evitar ou reparar lesão e preceito fundamental decorrente de ato ou omissão do Poder Público e quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. A ADPF teve sua origem no advento da Constituição Federal de 1998, mas estudos revelam que já havia manifestação de introdução deste instituto muito antes da promulgação da Carta Magna de 88. Julio de Castilhos, em Assembleia Constituinte de…

gestação, sobrevive minutos ou dias, no máximo alguns poucos meses. (Schulze)” Este projeto somente foi julgado 8 anos depois resultando na decisão proferida pela Corte Suprema Brasileira a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, (ADPF 54) decidindo em definitivo um dos temas mais polêmicos do cenário jurídico brasileiro, a descriminalização do aborto do feto com anencefalia. 2 - Anencéfalia e suas conseqüências A anencefalia é uma anomalia que ocorre devido ao…

INTRODUÇÃO Os modelos de ação de inconstitucionalidade, como ADI ou ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), e ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), caracterizam-se de princípios do ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato legal em relação à Constituição Federal. Para que não haja cizânia entre as normas…

Jurisprudência: Dados Gerais Processo: ADPF 54 DF Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/04/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02287-01 PP-00021 Parte(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S) Ementa ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de ser dada…

Resenha Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 ADPF 54 Anderson Amaral Rosa Curso:Direito DR4/S51 Profº: Rodolfo Atividade Pratica supervisionada /APS Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 garantiu, no Brasil, a interrupção terapêutica da gravidez de feto anencéfalo. A ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde(CNTS), foi julgada apenas oito