Adpf 54 2012

Em um julgamento que se iniciou no dia 11 de abril de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, “julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II,…

por todas. 3 QUEM MOVEU A AÇÃO A ação que foi movida chama-se ADPF, de numero 54, que significa Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e o argüente foi a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, esta que foi apoiada pela ANIS, Instituto de Bioética Direitos Humanos e Gênero, entidades de classe, de nível nacional, por isso a possibilidade de mover tal ação, faz-se jus uma explicação do que é a ADPF, muito bem explicada, pelo Exmo Sr. Ministro do Supremo…

............................... 06 Interrupção de gravidez de feto anencéfalo é permitida através da ADPF 54 (2012) pelo STF INTRODUÇÃO A CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde) ajuizou em 2004 a arguição de descumprimento de preceito fundamental de número 54 (ADPF-54), referente a antecipação do parto em caso de feto anencéfalo; Na petição inicial, a entidade defendeu a descriminalização…

Média______ Centro Universitário de Araraquara Araraquara- SP Data: ___/___/____ 5 RESUMO Esta pesquisa procura discutir algumas questões relacionadas ao julgamento de aborto em caso de anencefalia pelo Supremo Tribunal Federal que ocorreu em 2012. A legalização do aborto tem sido um dos grandes desafios da história do feminismo brasileiro contemporâneo. Recentemente, assistimos a ampliação dos casos de permissão ao abortamento previstos na lei. A metodologia é de…

singularidade. Cada qual tem o direito de ser como é ou como queira ser, os únicos limites postos pela democracia são aqueles traçados pela lei. “VOTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - (ADPF 54)” ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Ministro Marco Aurélio: O ministro considerou procedente o pedido feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), para declarar inconstitucional a interpretação dos…

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 garantiu, no Brasil, a interrupção terapêutica da gravidez de feto anencéfalo. A ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS),1 foi julgada apenas oito anos depois, numa votação com a participação dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra.2…

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL São José 2012 ANDRÉ LUIS JUNCKES BRUNA DOS ANJOS CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54. Atividade Prática Supervisionada do 4° semestre do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera,…

pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) § 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012) Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três…

Introdução: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 tornou-se legal, no brasil, a interrupição da gravidez quando esta se dá de um feto anencéfalo. Proposto em 2004 pelo ministro Marco Aurélio Mello com reivindicações da (CNTS),o projeto foi julgado apenas oito anos depois numa votação com a participação de 11 ministros feita pelo Superior tribumal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra. A lei não…

qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causada pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma…