Adpf 54 2012

julgada apenas oito anos depois, numa votação com a participação dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra. A decisão do STF não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso previsto no Código Penal Brasileiro, a ADPF 54 ( decidiu, porém, que não deve ser considerado como aborto a interrupção terapêutica induzida da gravidez de um feto anencéfalo. Antes…

Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, perante o Supremo Tribunal Federal. RELATOR: EXMO. SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE-CNTS EMENTA: FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA RELATÓRIO: 01- Trata-se de análise da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54,…

elaborar um resumo, em três laudas, a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 54. 2. Entregar o resumo finalizado ao seu professor na data por ele estabelecida. 7 3. RESPOSTA DA ETAPA 1. A maioria venceu, foram oito votos a favor e dois contra. O Supremo Tribunal Federal (STF) em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54 julgou em 11 de abril de 2012, sobre a possibilidade legal de interromper a gravidez de feto anencéfalo. Ministro…

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem a tratar a respeito de dois temas importantes para nosso estudo, o primeiro dispõe sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54), o segundo sobre A Teoria Tridimensional do Direito e seu principal percurso Miguel Reale. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nº 54 No Brasil aborto é crime, contra a vida, previsto no Código Penal Brasileiro. Exceto em casos de estupro, risco á gestante e em casos de fetos anencéfalos. Esse último caso

conduta diversa 21 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 22 4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS 22 4.1.1 Direito à Vida 23 4.1.2 Dignidade da Pessoa Humana 25 5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 54 29 5.1 ARGUMENTAÇÃO DOS MINISTROS QUE VOTARAM A FAVOR DA DESCRIMINALIZAÇÃO 30 5.1.1 Ministro Marco Aurélio - Relator 30 5.1.2 Ministro Gilmar Mendes 38 5.1.3 Ministra Rosa Weber 40 5.1.4 Ministro Joaquim Barbosa 41…

of the Supreme Federal Court when it upheld the Accusation of Inobservance of Fundamental Principle 54, giving a solution to this case and de-criminalizing it, giving to pregnant women the option to interrupt the gestation of anencephalic fetuses. Keywords: Non-viable fetus. Women’s health. Constitutional principles. Human dignity. Supreme Federal Court. 7 LISTA DE ABREVIATURAS ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ANIS – Instituto de Bioética,…

2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho vem a tratar a respeito de dois temas importantes para nosso estudo, o primeiro dispõe sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54), o segundo sobre A Teoria Tridimensional do Direito e seu principal percurso Miguel Reale. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nº 54 No Brasil aborto é crime, contra a vida, previsto no Código Penal Brasileiro. Exceto em casos de estupro, risco á gestante e em casos de fetos anencéfalos.…

feto é conduta tipificada nos arts. 124, 126, e 128, I e II, do CP brasileiro." (ADPF 54, voto do rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 12-4-2012, Plenário, DJE de 30-4-2013.)Presente trabalho demonstra como a decisão do STF, prolatada no Comentários: O presente trabalho demonstra como a decisão do STF, prolatada no último dia 11 de abril de 2012 na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 54 (ADPF 54), cujo objetivo era ter declarada inconstitucional, qualquer…

Belo Horizonte 2012 Sarah Carolina de Paula ABORTO DO FETO ANENCÉFALO Um estudo nos casos onde são constatados a ausência de cérebro nos fetos. Projeto de pesquisa apresentado à matéria de Metodologia do Trabalho Científico da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Felipe de Almeida Campos OAB/MG 108.716 Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................

de gravidez de feto Anencéfalo é liberada O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria em votação, que a interrupção de gravidez no caso de fetos com anencéfalia comprovada não é crime. A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54 foi ajuizada na corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em 2004, com o intuito da descriminalização da prática do aborto em casos em que o bebê apresente anencéfalia, ou seja, malformação do tubo neural que…