Adpf 54 2012

Resumo do Caso ADPF 54 é julgada procedente pelo ministro Gilmar Mendes O ministro Gilmar Mendes foi o sétimo a votar pela procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54), em análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele considerou a interrupção da gravidez de feto anencéfalo como hipótese de aborto, mas entende que essa situação está compreendida como causa de excludente de ilicitude, já prevista no Código Penal, por ser comprovada que a gestação de

de Belo Horizonte, com intuito de abordar o a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 54. Professora: Regina. Belo Horizonte 2014 AULA TEMA – TEMAS RECORRENTES: A VIDA, A MORTE, A LIBERDADE, A IGUALDADE O STF no dia 12 de abril de 2012, definiu por 8 votos a 2 que o aborto em caso de anencefalia não é crime, por se tratar de um feto anencéfalo, gerando assim a ADPF 54. A Anencefalia é a malformação congênita do feto, por ausência de crânio e de encéfalo.…

norteadoras para o diagnóstico de casos de anencefalia – que permitirão à gestante optar de forma precoce entre a manutenção da gestação ou a antecipação terapêutica do parto – foram publicadas no Diário Oficial da União (14/5). A Resolução CFM 1989/2012 foi aprovada por unanimidade pela Plenária do Conselho Federal de Medicina (CFM), em sua sessão de 11 de maio. O texto atende importante demanda da sociedade. Após a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para a realização da…

RelatóriO - decisão do STF sobre aborto de feto anencefálico São Paulo 2014 Introdução O relatório aborda a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 que autorizou a interrupção de gestação com feto anencefálico. Anencefalia é a má formação congênita do feto, por ausência de crânio e de encéfalo. Segundo a ciência médica, causa morte em 100% dos casos. O feto, se alcançar o final da gestação, sobrevive

ADPF 132 - ADI 4277 Sumário: Introdução; 1. Breve histórico das ações. 2. O julgamento e o desfecho; 2.1 O voto do Min. Relator; 2.2 Os votos dos outros Ministros; 2.3 A decisão; 2.4 Os argumentos questionadores da decisão do STF. 3. Os reflexos da decisão. 3.1 O casamento homoafetivo por via da conversão da união estável; 3.2 O casamento homoafetivo direto. Considerações finais. Referências. Introdução O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas

Gravidez A interrupção da gravidez, também conhecida como aborto terapêutico, é permitida em casos de anencefalia em diversos países. No Brasil, antes do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, em 12 de abril de 2012, a interrupção era crime, pois o aborto só era permitido legalmente em duas condições: quando a gravidez resultou de um estupro ou quando a vida da mãe está em risco. Dessa forma, a interrupção da gravidez quando…

qual seja a música, está o centro da problematização do presente artigo, não sua análise conceitual, estética ou técnica, mas o debate a respeito da liberdade de expressão artística e sua inserção no campo do exercício de uma atividade laboral. 1.ADPF Nº 183 EM DEFESA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Tramita no plenário do Supremo Tribunal Federal - STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 183, que discute os limites de regulamentação do Estado ao exercício da atividade…

3 1.2 Desenvolvimento 4 1.3 Conclusão 9 2 Argumento do pluralismo 11 3 Igualdade de oportunidades 14 3.1 Introdução 14 3.2 Surgimento das cotas raciais 14 3.3 Lei 12.711/2012 15 3.4 Ensino médio brasileiro 16 3.5 Artigo 5º da Constituição Federal 17 3.6 Estatísticas 18 3.7 Conclusão 18 4 Julgamento do STF, ADPF 186 (ênfase no voto de Lewandowski) 20 5 Existe raça do ponto de vista biológico? 24 Referências 26 1 Igualdade material 1.1 Introdução O presente estudo tem…

Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, sob o patrocínio do então advogado Luís Roberto Barroso, hoje ministro do mesmo tribunal, questionando a constitucionalidade da incidência do Código Penal na hipótese de interrupção da gravidez de feto anencéfalo. Em consonância com a melhor doutrina médica e jurídica, em Abril de 2012 o STF julgou procedente a inicial da ADPF nº 54, modificando o entendimento sobre a matéria ao considerar que…

pensamento religioso de quem iria julgar. Foi elaborada uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) com o objetivo de que se interpretassem conforme a Constituição as disposições do Código Penais relativas a aborto, para o fim de declarar que elas não incidiam em caso de feto anencefálico. De essa formar em 17 de junho de 2004 a ação foi ajuizada transformando-se em ADPF 54, distribuída ao ministro Marco Aurélio. Uma das motivações para o ajuizamento da ação foi que a…