Adolescentes Em Semiliberdade

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VISITA AO CONSELHO TUTELAR, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ADOLESCENTES E CENTRO SOCIOEDUCATIVO DÉBORA SMERDECK PIOTTO GISLENE ALVES DE SOUZA HAILLIME MARIA ADORNO DE SIQUEIRA PEDROSO JOILTON DIAS DA SILVA CUIABÁ/MT ABRIL DE 2015 TRABALHO DE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VISITA AO CONSELHO TUTELAR, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ADOLESCENTES E CENTRO SOCIOEDUCATIVO 1 - RELATÓRIO DE…

Pereira de Freitas Mestre em Serviço Social pela Universidade Estadual Paulista, Franca/SP, Brasil, assistente social com experiência na atuação profissional em unidade de internação da Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente). E-mail: taispfreitas@hotmail.com RESUMO O presente artigo tem como objetivo contribuir com a discussão acerca do trabalho profissional do assistente social na contemporaneidade. Considerando as configurações atuais da…

A importância do controle da execução das medidas socioeducativas e o monitoramento eletrônico de adolescentes. Murillo José Digiácomo1 O atendimento de adolescentes acusados da prática de atos infracionais pelo Poder Público sempre foi um grande desafio, em especial em razão da falta, na imensa maioria dos estados e municípios, de uma política pública especificamente dedicada a esta demanda, ficando as intervenções realizadas basicamente limitadas à repressão policial e à simples

está na obrigação de determinar a internação. Contudo, ao administrar as medidas sócio-educativas, o Juiz da Infância e da Juventude não se aterá apenas às circunstâncias e à gravidade do delito, mas sobretudo, às condições pessoais do adolescente, sua personalidade, suas referências familiares e sociais, bem como a sua capacidade de cumpri-la. 2.1.Da Advertência Talvez seja a medida de maior tradição no Direito do Menor, tendo constado tanto no…

Medida socioeducativa Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Estado com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos, que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal), ou que estejam sendo violados seus direitos e garantia é disponibilizada as medidas de proteção. Medidas de natureza jurídica sancionatória para inibir a reincidência dos mesmos e prover a ressocialização.

unidades de internação e semiliberdade; c) instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas; PRINCIPAIS ASPECTOS UNIÃO (artigo 3º, § 4º) À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções executiva e de gestão do Sinase. PRINCIPAIS ASPECTOS ESTADOS (artigo 4º) III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade…

Seflu - Qual é o papel do psicólogo nas Medidas Socioeducativas? Psicóloga - Acompanhar o adolescente durante o cumprimento da medida, propiciar uma reflexão desse adolescente em relação ao ato infracional, mas não só o ato, não reduzindo ele, só o que ele fez, pensando na dinâmica da família, no contexto, o que que levou ele a isso, o que que pode ser modificado. Como é que foi o contexto do adolescente nesse ato infracional, como é que foi esse envolvimento e até todo o…

importante lembrar que a politica do BPC é aplicada no CRAS de Quedas do Iguaçu. Política da Criança e do Adolescente Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; obs.dji.grau.2: Art. 114, Medidas…

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Extensivo Semanal EXTENSIVO SEMANAL – XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Estatuto da Criança e do Adolescente Aula 01 Prof. Paulo Henrique Fuller EMENTA DA AULA 1. Ato Infracional; GUIA DE ESTUDO 1. Ato Infracional; Art. 3º; ECA  É a conduta que, praticada por um adolescente ou crianças, é definida em lei como crime ou contravenção penal.  Aspectos Penais que envolvem o ECA  Medidas de proteção (101, ECA):  1º) Encaminhamento aos Pais ou…

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após 20 anos de existência, é motivo de grandes discussões no seio da sociedade brasileira, principalmente no que concerne a maioridade penal, pois para alguns especialistas o ECA contribui para aumentar o sentimento de impunidade no país. Se formos atrás das estatísticas nacionais, veremos que são inúmeras as infrações cometidas por jovens e adolescentes. Este é o grande debate que está posto na sociedade brasileira…