Centro Universit Rio Unicarioca Conceitos De Direito

afirmação é reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,13 e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).14 Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais”15 e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". Aos praticantes são aplicadas “medidas socioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes (pessoas com idade compreendida entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idade incompletos. Todavia, a medida socioeducativa de internação poderá ser excecionalmente aplicada ao jovem de até 21 anos, caso tenha cometido o ato aos 14 anos).16 O ECA estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente em conflito com a lei, que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”, por cada ato infracional grave. Após esse período, ele passará ao sistema de liberdade assistida ou semiliberdade, podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento. Terminologia = Há uma discussão sobre o uso das expressões "menores infratores" e "adolescentes em conflito com a lei", alguns preferindo a primeira e outros a segunda. Para esses últimos, o uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressão "menores" acaba por discriminar o adolescente. Já os primeiros pensam diversamente e consideram que o uso da expressão "adolescente em conflito com a lei" (que não consta no ECA) serve na verdade como instrumento a…

veiculo viu que um individuo saindo de seu carro, com objeto em suas mãos, mas não identificando que objeto seria, e entrando imediatamente em um veiculo Pegeout, de cor azul, que estava estacionado em frente ao seu veiculo, que chegou a gritar com o individuo, o qual arrancou com o veiculo e fugiu. Disse em depoimento no boletim de ocorrência feito pelos policiais, que só tomou ciência de quem era o autor do furto por causa de um adolescente não identificado que circulava pelas…

a população a vida desses jovens e suas realidades. Palavras-chave: Bandidos. Tráfico. Adolescente. 1 RESENHA Falcão – Meninos do Tráfico oferece uma visão realista do tráfico de drogas nas favelas de todo o Brasil, principalmente nas do rio de Janeiro que tem as favelas mais violentas do país. Mostra a realidade para que nós não continuemos ignorando quem vende, quem compra, quem mata e quem morre. Falcão é o jovem que está diretamente ligado ao…

contra esta proposta. Palavras-chave: Menores infratores. Ato infracional. Maioridade penal. Sociedade. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). 1 INTRODUÇÃO Toda vez que o pais se vê diante de mais um crime brutal cometido por adolescentes, há uma comoção da opinião publica no sentido de reduzir a maioridade penal no Brasil. Mas é preciso antes de tudo refletir se diminuir a maioridade penal de 18 para 16 seria a melhor escolha, no caso do brasil não seria, já que este é…

TCC – TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA SEGURANÇA PÚBLICA E A ANÁLISE DE CRIMES COMETIDOS POR JOVENS BRASILEIROS 20 de agosto de 2012. RESUMO Os jovens são responsáveis por uma parcela significativa da população e devem ser tratadas com todo o respeito e ter deveres assim como os adultos. O presente trabalho tem o objetivo de analisar um grande problema que cada dia mais vem aumentando no Brasil. A juventude brasileira tem tido, a cada dia…

Social (CREAS) para atendimento adequado às mulheres em situação de violência; • Ampliar o atendimento da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), dentre outras ações. Aborto e Adoção Aborto No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher,e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento. Porém, não é…

RESENHA: DOCUMENTÁRIO “PRO DIA NASCER FELIZ” Este trabalho mostra uma apreciação do documentário dirigido por João Jardim “Pro dia nascer Feliz”, 2006, onde percebemos o sistema educacional brasileiro sendo descrito a luz de uma realidade escolar. No documentário podemos visualizar contextos sociais, econômicos e culturais, tudo sob uma perspectiva onde a realidade que constitui a estrutura educacional acaba sendo marcada pelo ponto de vista da instituição, do aluno, do professor e…

crescimento do número de crianças e adolescentes que trabalham diminui o risco de sua exposição aos perigos da rua. | |c) Sim, pois ambos se associam ao mesmo contexto de problemas socioeconômicos e culturais vigentes no país. | |d) Sim, pois o crescimento do trabalho infantil no Brasil faz crescer o número de crianças envolvidas com o crime organizado. | |e) Ambos abordam temas diferentes e não é possível se estabelecer…

entregadores de pizza - Quiosques: além de água-de-coco e refrigerantes, vendem entorpecentes e servem de ponto de contato entre os consumidores e as formiguinhas - Fume-táxi: motoristas de táxi de fachada utilizam os carros para entregar drogas em pontos chiques da cidade As Drogas e o Crime As drogas estão ligadas ao crime em pelo menos quatro maneiras: 1. A posse não-autorizada e o tráfico de drogas são considerados crimes em quase todos os países do mundo. Só nos Estados…

disciplina, bem como buscar nos capítulos a fundamentação jurídica para dar as respostas e a conseqüente aplicação das mesmas na formulação da atividade. O presente desafio tem como objetivo geral cumprir com o Desafio de Aprendizagem da disciplina de Direitos Humanos, exigência do Curso de Administração das Faculdades Anhanguera. Neste estudo abordaremos temas como os direitos humanos no Brasil em decorrência do grande número de casos de violência contra os…