Resumo compreender e ensinar

the case. Finally, it addresses some issues related specifically to this educational requirement of obligation. KEY-WORDS: compulsory education 4-17 years; the child and adolescent law; constitutional amendment 59. 1 2 Professor Titular da UFMG (aposentado); Professor Adjunto da PUC Minas. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Coordenador da Área de Educação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cível e de Tutela Coletiva. Mestre em educação pela UNESP. Abri/2010. 124 Nuances: estudos sobre Educação. Ano XVII, v. 17, n. 18, p. 124-145, jan./dez. 2010 INTRODUÇÃO A obrigatoriedade do ensino sempre foi um tema que demandou grandes estudos e controvérsias, pois a necessidade social e econômica impõe à população um mínimo de conhecimento obrigatório ao mesmo tempo em que se impõem limites à liberdade individual. Por outro lado, a educação passou a ser reconhecida como um direito fundamental (direito humano) advindo da positivação deste direito, com implicação na questão da obrigatoriedade do ensino. O acesso ao ensino, até como antídoto à ignorância, torna-se uma exigência para cuja efetivação os dispositivos legais positivados são um instrumento para assegurar sua oferta. Evidentemente, o acesso a etapas de ensino é condição de possibilidade para a exigência da qualidade do serviço. Decorre desta situação que, já no século XVIII, aparece a ideia do ensino como um direito de todos os cidadãos e um dever do…