Adolescentes Em Semiliberdade

DOS INTERNOS DA SEMILIBERDADE DA FUNDAÇÃO CASA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, SP: UM DIÁLOGO NECESSÁRIO. Maycon Todescato Moreira. Uniesp, campus de Marília, E-mail: maycon.lider.uniesp@hotmail.com. Eixo Temático: Inclusão Educacional. THE MUSIC AS A FACTOR OF SOCIALISATION OF INTERNAL OF SEMILIBERTY OF FOUNDATION CASA IN MARÍLIA, SP: A DIALOGUE NECESSARY. O objetivo desse trabalho é analisar o papel da música, como um dos meios empregados na ressocialização de jovens e adolescentes em…

Com a instituição do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) substituindo uma velha doutrina, o Código de Menores, Lei n.6.697/79, vieram várias mudanças de referencias e paradigmas com reflexo inclusive no que tange a questão infracional. O ECA e suas mudanças, trouxe consigo um maior compromisso e responsabilidade tanto do Estado quanto da Sociedade Civil, repercutindo na efetivação das políticas públicas sociais, incluindo o adolescente em conflito com a lei. Esta…

da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069/1990, criado no dia 13/07/1990, sancionado pelo então presidente Fernando Collor, há 23 anos, veio com o objetivo de garantir a proteção das crianças e dos adolescentes no Brasil, mostrando-nos que as crianças e adolescentes também têm seus direitos e deveres perante a sociedade. Anterior ao ECA, vigorava o Código de Menores, em que meninos e meninas, eram considerados objetos de intervenção do Estado; as crianças e adolescentes que…

DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM ESPÉCIE O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe em seu bojo a previsão de medidas de proteção, aplicadas às crianças e as medidas socioeducativas destinadas aos jovens em situação de risco, tais medidas visam dar ao jovem um meio de recuperação diante de sua condição e necessidade, aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional, apurada sua responsabilidade após o devido processo legal, cujo objetivo não é a punição, mas a efetivação de meios…

DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são aquelas que tem por finalidade repassar uma nova educação ao menor, ou seja, essas medidas visam corrigir certos atos infracionais cometidos por crianças e/ou adolescentes. Vale lembrar que, o menor nesse período de sua vida, está em um processo de formação de personalidade e que as medidas vem para mostrar as conseqüências de uma personalidade violenta e imoral, diante disso o menor começa a ter noção de suas condutas, na medida em

SOCIOEDUCATIVAS? Medida socioeducativa é a medida aplicada pelo Estado ao adolescente que comete ato infracional (menor entre 12 e 18 anos), tem natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva, visa inibir a reincidência, sua finalidade é pedagógica e educativa. Na aplicação dessa medida são utilizados os métodos pedagógicos, sociais, psicológicos e psiquiátricos. PARA QUEM SÃO APLICADAS ESSAS MEDIDAS? Para adolescentes maiores que 12 e menores de 18 anos que cometem ato…

legislação de menores no Brasil; 3 Criminalização do menor infrator sob a perspectiva da criminologia crítica; 4 Medidas sócio-educativas; 5 Finalidade da (re) inserção social; Conclusão; Referências. 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente define todas as medidas socioeducativas, tratando excepcionalmente a respeito da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, com obrigatoriedade de atividades pedagógicas, visando manter o resgate social do menor infrator. Assim, as medidas

O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado a disciplina de Formação Social, Política e econômica do Brasil, Antropologia, Fundamentos históricos, teóricos Metodológicos do Serviço Social I e Psicologia Geral da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Prof. Gleilton, Geane, Franciele e Lisnéia. Rio Branco 20112 SUMARIO 1. Introdução......................................................................................................3 2. Desenvolvimento...................

Socioeducativas? São medidas aplicadas pelo juiz com finalidade pedagógica a adolescentes autores de atos infracionais. Essas medidas têm o caráter educativo e não punitivo. Quem recebe as medidas socioeducativas? Adolescentes, ou seja, pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, de acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Qualquer pessoa pode aplicar as medidas…

Brasil Direito da Infância e Juventude Fortaleza 2013 O STJ reconhece a possibilidade de aplicação de medidas em meio aberto mesmo diante da prática de homicídio, em razão das condições pessoais e necessidades pedagógicas específicas do adolescente. É cediço que, em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou…