Adolescentes Em Semiliberdade

infracional corresponde, para o adolescente, ao crime dos adultos. O adolescente que comete uma infração é julgado e pode ter que cumprir uma medida sócio-educativa.O ECA possibilita ao Juiz da Infância e Juventude decidir, entre seis tipos de medida sócio-educativa, a que mais se aplica ao adolescente que comete uma infração:I - Advertência II – Obrigação de reparar o dano III – Prestação de serviços à comunidade IV – Liberdade assistida V – Inserção em regime de semiliberdade VI –…

FACULDADE DE PAULÍNIA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8069/90 ROSIMAR PEREIRA DA SILVA - RA 14488 GISELE FURLAN - RA 14547 ODAIR DONIZETE BARBARA - RA 14486 LUIZ DOS SANTOS GALVÃO - RA 14507 DANILO GARCIA - RA 14616 PAULÍNIA 2011 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE Lei nº 8069/90 TRABALHO DE DIREITO PENAL SOBRE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 4º SEMESTRE…

sócio educativa é a manifestação do Estado em resposta ao ato infracional praticados por adolescentes menores de 18 anos, cuja aplicação objetiva inibir a reincidência, desenvolvida com a finalidade pedagógica – educativa. As medidas sócio educativas, cujas disposições gerais encontram-se previstas nos arts. 112 a 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) são aplicáveis aos adolescentes que inciderem na prática de atos infracionais. A legislação atribui penas para a…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS O que são? Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. Quem recebe? Pessoas na faixa etária…

Juventude A 2ª Vara da Infância e da Juventude é, no momento, o único Juízo competente para julgar adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos de idade), que praticam condutas delituosas (atos infracionais). A notícia da prática de atos infracionais pode ser levada a DPCA, ao próprio Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude ou ao Ministério Público, para a instauração do devido processo legal. Os adolescentes apreendidos em flagrante podem ser julgados no mesmo dia em que forem…

sancionou a Lei nº. 12.594/12, que instituiu o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional. Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança (menor de 12 anos) ou adolescente (entre 12 e 18 anos). Logo, pessoa menor de 18 anos não pratica um crime de roubo, mas sim um ato infracional assemelhado a roubo. Ressalta-se que,…

Educativas MSE Entre os vários problemas em torno do adolescente autor de prática infracional, a inimputabilidade penal é uma questão que vem se configurando como um campo de grande polêmica, por se tratar de uma temática desconhecida para a maioria da sociedade. As medidas sócio educativas, cujas disposições gerais encontram-se previstas nos arts. 112 a 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) são aplicáveis aos adolescentes que incidirem na prática de atos…

espaço social entre adolescentes ricos e pobres, pode sai uma revolta, que pode dificultar o adolescente na busca por reconhecimento social na direção da construção de sua identidade. Tânia da Silva Pereira, entende que, uma revisão dos padrões criminais na população geral de jovens indica que o comportamento delinqüente tornou-se uma ocorrência comum durante a adolescência. Esta constatação parece indicar a existência de uma íntima relação entre desenvolvimento do adolescente e…

A atuação do Assistente Social nos Programa de Atendimento, a meu ver não difere muito entre si, na Internação, onde atuo, o que observo é que a atuação junto a rede socioassistencial não é tão intensa como no programa de semiliberdade e no programa de atendimento inicial e na internação provisória não existe necessariamente a necessidade dessa atuação junto a rede socioassistencial. Ainda no programa de internação existe um tempo maior para aplicação de instrumentais técnicos…

seguida por diversos países nos dias atuais. Portanto, a redução da maioridade penal será benéfica para punir adolescentes que cometem crimes pela certeza da impunidade, todavia, deve ser acompanhada de medidas sócio-educativas eficazes, para que o resultado não seja apenas o aumento da população carcerária, mas sim a diminuição da criminalidade. Porem a partir dos 12 anos qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei, essa responsabilização, executada por meio…