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A Política Nacional do Idoso
A Lei nº 8.842, que instituiu a Política Nacional do Idoso (PNI), foi sancionada em 4 de janeiro de 1994 e regulamentada pelo Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996. Ela assegura os direitos sociais e amplo amparo legal ao idoso e estabelece as condições para promover sua integração, autonomia e participação efetiva na sociedade. Objetiva atender às necessidades básicas da população idosa no tocante a educação, saúde, habitação e urbanismo, esporte, trabalho, assistência social e previdência, justiça.

Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC

A característica de identificação dos benefícios é a transferência direta de valores monetários aos seus destinatários. No campo da assistência social, pode ser de natureza continuada, como o Benefício de Prestação Continuada ou eventual, como os definidos na Lei Orgânica da Assistência Social.
O benefício pode apresentar condicionalidades, como o concedido por meio do Programa Bolsa Família do Governo Federal.
No caso do Benefício de Prestação Continuada - BPC existem critérios específicos para a pessoa idosa e pessoa com deficiência. Mas para acesso a este benefício não é exigida contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social, além dos critérios de concessão. Por isso mesmo não pode ser confundido com os benefícios da Previdência Social.
Esta informação caracteriza a diferença entre os demais benefícios da Assistência Social e as aposentadorias ou pensões que são pagas pelo INSS.
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC
Está previsto na Constituição Federal de 1988, foi regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social e reafirmado no Estatuto do Idoso.
Consiste no repasse direto pelo Governo Federal de um salário mínimo mensal ao idoso (com 65 anos ou mais) ou à pessoa com deficiência que comprove incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
Idosos e pessoas com deficiência devem comprovar a não condição de garantia da sua