Administrativo De Compensação

embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432/1997; Compensação de Créditos Tributários – Marcos Vanderley de Souza A Segunda palestra da noite foi preferida pelo discente Marcos Vanderley de Souza, auditor da Receita Federal. E teve como tema a aplicação prática da compensação tributária prevista no art. 170 do CTN. Ele inicia a exposição diferenciando a Restituição, o Ressarcimento e a Compensação de Tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal…

contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL I – DRF II - RJ, no qual objetiva que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da COFINS e do PIS com a inclusão do ICMS na respectiva base de cálculo, bem como a declaração do seu direito à compensação do indébito verificado nos dez anos anteriores à impetração, com a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 01.01.96, ou, subsidiariamente, com…

consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. Lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente pela respectiva Autoridade Administrativa. O artigo 142 do CTN define o lançamento como sendo o procedimento administrativo tendente a: a) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; b) determinar a matéria tributável; c) calcular o montante do tributo devido, ou seja, o débito a pagar; d) …

funcionário/empresa. Na empresa 1.1 Os compensações e benefícios da empresa são: Compensação financeira direta – Salário Base - Comissões mensais - Premiações semestrais O benefício oferecido cabe a todos os funcionários, exceto comissões mensais que são direcionados apenas a área comercial e ao departamento de recrutamento e seleção. Compensação financeira indireta - Férias - Décimo terceiro salário Compensação não financeira - Reconhecimento - Auto-estima - Qualidade de…

desaparecimento do crédito, ou sua resolução definitiva, o que ocorre em consequência de sobre ele incidir uma das causas previstas no artigo 156 do CTN, sendo elas: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do…

vista pelos Tribunais Conclusão A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Bruno de Abreu Faria Luiz Gustavo A.S. Bichara 1. 2. 3. 4. 5. Introdução A razoável duração do Processo Administrativo Tributário – art. 5º, LVIII, da Constituição Federal A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Tributário e o princípio da Razoável Duração do Processo…

trabalho, é uma espaçosa mesa de escritório, computador, cadeira, telefone, impressora, agenda, ar condicionado, televisão, caneta, lista telefônica e etc. A autoridade vem dos gerentes do departamento administrativo e o operacional. A subordinação vem de 2 (duas) os gerentes administrativo, operacional, são que lidera a empresa. O objetivo do cargo é realizar uma qualidade no atendimento ao cliente, transparecer um trabalho de qualidade, que possa motivar o cliente a voltar mais…

do CTN – o lançamento tributário, pelo qual se constitui o crédito, é definido pelo art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade…

Sociais (RAIS) | 13 Contratos de trabalho | 23 Configuração do vínculo empregatício | 23 Modalidades de contrato de trabalho | 24 Trabalho do menor | 28 Trabalho da mulher | 29 Duração do trabalho | 37 Jornada normal | 37 Prorrogação e compensação de jornada | 41 Intervalos para alimentação e repouso | 51 Intervalo interjornada | 51 Intervalo intrajornada | 51 Intervalos específicos | 53 Intervalos concedidos e não-previstos na legislação | 53 Repouso semanal…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II – DIREITO MATERIAL TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Questão 01: Defina e relacione os conceitos de repetição, restituição e compensação do indébito tributário. É correta a afirmação de que a restituição é o gênero do qual a repetição e a compensação são espécies? Restituição e ressarcimento perfazem conceitos correlatos (vide art. 74 da Lei 9430/96)? Resposta:…