Administrativo Contestação

DE XXXXXX. XXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que a esta subscreve, tendo em vista a contestação apresentada pelo Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, vem à presença de Vossa Excelência apresentar a presente réplica, como se passa a expor: I - DO RESUMO DA CONTESTAÇÃO As alegações realizadas pelo réu em contestação são feitas de forma genérica, somente para cumprir prazo processual. Não há defesa analisando o caso concreto. As…

Brasileiro – CTB e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e; Considerando que a perfeita adequação às orientações normativas constitui transparência nos processos administrativos, promovendo a cidadania e segurança à sociedade civil; Considerando o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei n.º 6.099, de 12 de setembro de 1974, em especial no que se refere aos contratos com cláusula de…

exclusão do SIMPLES NACIONAL, legalmente o contribuinte poderá apresentar manifestação de inconformidade para o ADE até 30 dias contados de sua ciência. A manifestação de inconformidade suspende temporariamente a exclusão. Seguirá o rito do Processo Administrativo Fiscal e será dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Somente deverá ser apresentada caso o contribuinte tenha meios de discutir administrativamente o(s) débito(s) causador(es) da exclusão. Exemplos (entre…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: FEDERAL Considerações Gerais: 1 – Hipótese de Incidência – Descrição legal de uma conduta. Ex. Auferir renda. 2 – Fato Gerador – Ocorrência concreta da situação prevista na hipótese. CTN Art. 114: Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ex. Pedro aufere renda. 3 – Obrigação Tributária: O contribuinte ainda não sabe quanto deve. Art. 113 CTN: A obrigação tributária é principal…

conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Trata-se de ação posta à disposição do indivíduo para que ele tenha acesso, retifique ou justifique os registros de sua pessoa, constantes de banco de dados de caráter público. 1 Possui natureza civil, submetido a rito…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO GOTARDO – NOEME FERNANDES – DIREITO – 24/09/2014 CONTESTAÇÃO DE UM PREFEITO CONTRATAR FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSOS PÚBLICOS O ato de contestar significa “não aceitar como válido”. No caso aqui apresentado, entende-se que não se aceita como válido o fato de um prefeito contratar, durante o período do seu mandato, funcionário por outros meios, que não de concursos públicos. Da ocorrência de casos assim, há a constituição de um crime, conhecido por…

ocorrendo a satisfação integral da prestação e a satisfação voluntária do crédito ou do conteúdo da obrigação pretendida. O pagamento antecipado ocorre nos lançamentos por homologação, sendo relativo aos tributos que não precisam do ato jurídico administrativo de lançamento para que possa o devedor satisfazer a prestação. Através de seu poder de fiscalização, a Fazenda controla o cumprimento das obrigações tributárias por contribuintes. Assim, verificando a regularidade da conduta fiscal…

intimação, vem respeitosamente oferecer CONTESTAÇÃO com base nos artigo 847 da CLT c/c artigo 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JOÃO DE DEUS MARTINS, brasileiro, estado civil, auxiliar administrativo, RG nº ......, CPF nº ......, CTPS nº ......, Bairro ......, Teresina – Piauí, CEP ...... , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1- DOS FATOS O reclamante reclamou que foi admitido em 10/02/2002, na função de auxiliar administrativo, com salário…

xxxxxx XXXXXXXXXXXX, por sua procuradora que a esta subscreve, nos autos da ação em epigrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar REPLICA A CONTESTAÇAO, nos termos que seguem: Em sua contestação, alega a autarquia previdenciária que a autora não preenche os requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhadora rural, pois apresenta documentos que comprovam atividade rural apenas em nome…

025.313-3 Ação Ordinária Promovente: José Teofanes Costa Filho Promovido: Município de Campina Grande – PB Objeto: Contestação O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente representado por sua procuradora municipal, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação Ordinária contra si interposta por JOSÉ TEOFANES COSTA FILHO, já qualificado na peça…