Administrativo Contestação

Instrumento n. 2012.020804-3, de Brusque Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ALGUMAS DAS PRELIMINARES LEVANTADAS NA CONTESTAÇÃO. "A premissa que se deve estabelecer para o correto enfrentamento do ponto é a de que a perda, ou não, do objeto do agravo pendente de julgamento não é questão que deva ser analisada em abstrato. A sorte do agravo de instrumento…

Preliminar acolhida, dá-se provimento ao recurso para cassar a sentença. (TJ-MG 106110200099360013 MG 1.0611.02.000993-6/001(3), Relator: KILDARE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/03/2010, Data de Publicação: 09/04/2010). Ementa 3 – PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 9º, DA LIA CONFIGURADA. 1. É nulo o…

CÍVEL DA COMARCA PROCESSO: TIPO: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: RÉU: FULANO, já qualificado, através de seu procurador regularmente constituído, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, nos termo em que segue: I – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À luz do que estatui os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessária a cientificação do particular infrator como condição para o julgamento de…

ações de destituição do poder familiar envolvem situações fáticas, que devem ser provadas sob o crivo do contraditório, sendo inadmissível o aproveitamento de provas colhidas em processos administrativos, como exposto na tese sobre a impossibilidade de a prova colhida no curso do procedimento verificatório/administrativo sem a observância do contraditório, não se prestar a fundamentar a sentença de destituição do poder familiar. “Em algumas situações a lei exige a prova do fato…

recebida e o requerido apresentou contestação às fls. 190/193, documentos às fls. 194/230, alegando preliminar de falta de interesse processual, postulando ao final pela improcedência da demanda. Impugnação às fls. 233/237. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de prestação de contas na qual o autor pretende que o banco requerido seja compelido a prestar contas das operações realizadas em sua conta corrente. O Banco do Brasil S/A apresenta contestação alegando em…

respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fundamentos nos fatos e direito a seguir deduzidos: DOS FATOS Diz o reclamante que foi admitido em 01/08/2000, exercendo a função de auxiliar administrativo, percebendo um salário de R$ 800,00 mensais, sendo injustamente demitido em 27/03/2010. Alega, outrossim, que foi assediado moralmente no período em que laborou. Assim, pleiteia: 1) Verbas rescisórias; 2) Indenização por assédio moral. DA CONTESTAÇÃO DA PRELIMINAR …

046.003974-6 MUNICÍPIO DE RIO BONITO, já qualificado nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, que lhe move ROSEMERY DOS SANTOS PEREIRA GRACILIANO, também já qualificada, vem perante V. Exa., através de sua Procuradoria, apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, conforme passa a expor: SÍNTESE DA INICIAL Alega a autora que a municipalidade não efetuou a promoção prevista na Lei Municipal nº 750/98, para o cargo de Guarda Municipal…

DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO SELEÇÃO INTERNA SIMPLIFICADA DE BOLSISTA - PRONATEC EDITAL Nº 20/2012 ANEXO I FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES PRÉ-REQUISITOS CARGA HORÁRIA VALOR DA BOLSA Apoio às atividades administrativo-acadêmicas 1. Apoiar academicamente turmas de Técnico concomitante ou Cursos FIC; 2. Apoiar a atuação dos professores; 3. Secretariar os cursos: alimentar o SISTEC; pactuar vagas; efetivar a matrícula dos alunos; elaborar…

APOSTILA 2ª FASE OAB ADMINISTRATIVO Prezados alunos, Parabéns! Bem vindo ao Curso Marcato/Praetorium. Logo após uma conquista tão importante na sua vida, nós do curso Marcato/Praetorium com um corpo docente preparado e especializado, estamos aptos a dar prosseguimento ao seu sonho, instruindo, facilitando o aprendizado, na aprovação da sua 2ª fase na OAB. Sendo assim, estamos oferecendo esta apostila para complementar seus estudos, com materiais didáticos atualizados e…

oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar arguida pelo réu em sua peça de resistência, aplicou qual princípio de direito processual? 2. Luciano se insurge contra ato do Poder Executivo Municipal que criou uma taxa, que considera inconstitucional. Ingressa com procedimento…