Administrativo Contestação

direito de vizinhança. 1.3 - Objetivo da ação de nunciação de obra nova O objetivo da ação de nunciação de obra nova é impedir a construção de uma obra nova que prejudique algum imóvel vizinho ou que esteja em desacordo com os regulamentos administrativos impostos. Assim, pede-se que se suspenda o andamento da obra e que se reconstitua, modifique ou demo-la o que estiver feito em detrimento do autor da ação (chamado de nunciante). 1.4 - O "imóvel vizinho" na ação de…

12/10/12 CONTESTAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Guizela De Jesus Oliveira - Juris… www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3891 1/6 Cursos Certificados Concursos OAB Vídeos Modelos Perguntas Notícias Fale Conosco Mais... Email Senha Ok Esqueceu a senha? Não tem cadastro? 0 Ok powered by Google Sala dos Doutrinadores - Peças Jurídicas Autoria: Guizela De Jesus Oliveira Sou Bacharél em Direito, recém formada, atuo na área de Direito Tributário e sou conciliadora…

Petição Inicial Denominada de libelo cível inaugural, peça vestibular. (Libelo = documento escrito). É de extrema importância porque quando apresentada para contestação, não poderá ser modificada nem sofrer aditamentos (acréscimos). A redação deve ser de linguagem clara e precisa, deve-se assentar sobre um silogismo. Silogismo: premissa maior (o homem é inteligente) com a premissa menor (Carlos é homem) elabora o silogismo (portanto, Carlos é inteligente). A petição deve ser…

dispositivo constitucional, enseja o reconhecimento do direito aos créditos oriundos da contratação irregular, conforme previsto no art. 39, § 3º, CR. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Veja-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITOS ASSEGURADOS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL.…

historia, diferem fortemente um dos outros e podem ser comparados segundo a amplitude da oposição, da contestação pública ou da competição política permissíveis. E variam também na proporção da população habilitada a participar do controle e da contestação à conduta do governo. (Dahl, 1997. p.28) Sendo assim ele diz que a democratização de um regime pode ser posicionada entre duas dimensões: Contestação publica e direito de participação. Estas características tem profunda influência na…

assunto: “ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AVÓ. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. NETA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Pretensão da Autora, ora Apelada, de concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento de sua avó, que era servidora pública federal e detinha a sua guarda judicial, e o consequente pagamento das parcelas atrasadas, desde o requerimento…

do direito de a requerente receber da autarquia requerida aposentadoria por idade, sempre no valor de 01 (um) salário mínimo mensalmente, mais abono anual/gratificação natalina, com efeitos monetários contados da data da apresentação do pedido administrativo, ou seja, 06 de maio de 2009, monetariamente corrigido desde as datas devidas e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Protesta…

Petição Inicial Denominada de libelo cível inaugural, peça vestibular. (Libelo = documento escrito). É de extrema importância porque quando apresentada para contestação, não poderá ser modificada nem sofrer aditamentos (acréscimos). A redação deve ser de linguagem clara e precisa, deve-se assentar sobre um silogismo. Silogismo: premissa maior (o homem é inteligente) com a premissa menor (Carlos é homem) elabora o silogismo (portanto, Carlos é inteligente). A petição deve ser…

preceitos de direito comercial, civil, administrativo, processual e até mesmo penal nos crimes falimentares. Essa diversidade de elementos tem estabelecido controvérsia doutrinária a cerca de sua natureza jurídica, situando-a algumas como instituo de direito objetivo (assim considerado o conjunto de regras jurídicas que regem as relações entre os homens), outro no âmbito do direito processual, considerando-a respeitável parcela, um procedimento administrativo. No direito brasileiro, a…

bem e a aquisição do domínio sobre a entidade expropriante, mediante indenização justa,. Somente o Estado tem poder de determinar a perda do domínio de um bem particular, e ela pode ser administrativa ou judicial, iniciando-se como um processo administrativo ou não. Todos os bens são passiveis de desapropriação, embora ela ocorra mais comumente com bens imóveis, mas ela pode correr até com participações societárias e propriedade intelectual. Modalidades de desapropriação: O art. 5o ,…