Administrativo Contestação

jurisdição representa uma emanação da soberania nacional com função é a incumbência que tem o juiz por meio do processo de aplicar a lei aos casos concretos e com atividade e toda diligencia desenvolvida. 03. Um juiz considerou erradamente que a contestação apresentada pelo réu seria intempestiva. O réu se pretender recorrer de tal decisão irá alegar erro in judicando ou erro in procedendo ? Justifique: Esses erros são defeitos contidos nas decisões jurisdicionais, capazes de ensejar sua…

motivo eu estava pálido, sendo então que respondi que havia sofrido uma tentativa de assalto, mas havia conseguido fugir ileso. Porém, para minha surpresa, um mês depois chega a minha residência,quatro multas, ao meu ver, absurdas e de difícil contestação, pois no momento do fato, não identifiquei ser esse vulto, um policial militar, muito menos, que o mesmo estava devidamente identificado, fazendo uso de farda, II – DO DIREITO Em que pese o nobre saber jurídico do Agente da…

Sindicância. Instrumento preparatório. Desnecessidade de observação de formalidades. Indicativos de violações aos deveres funcionais. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Decretação de afastamento preventivo. – “O Corregedor-Geral de Justiça que deixa de dar andamento aos feitos administrativos sob sua competência, deixando a Corregedoria totalmente inativa, ao longo de vários meses, descumpre os deveres dos art. 35, I, II, III e VII do art. 35 da LOMAN, acarretando

da partes; por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, sendo fundamento, inclusive, para a ação rescisória; alega-se a incompetência absoluta por preliminar de contestação; competência relativa é aquela que pode ser modificada pela vontade das partes, pelo que o juiz não pode declarar, de ofício, a incompetência relativa (súmula 33 STJ); compete ao réu alegar, por meio de exceção, a incompetência…

Sindicância. Instrumento preparatório. Desnecessidade de observação de formalidades. Indicativos de violações aos deveres funcionais. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Decretação de afastamento preventivo. – “O Corregedor-Geral de Justiça que deixa de dar andamento aos feitos administrativos sob sua competência, deixando a Corregedoria totalmente inativa, ao longo de vários meses, descumpre os deveres dos art. 35, I, II, III e VII do art. 35 da LOMAN, acarretando

três formas básicas de contestação: - Impugnação ao Edital: sua empresa poderá tentar impedir a realização de uma licitação, encaminhando um pedido de impugnação ao edital antes que o órgão público inicie a disputa. - Recurso Administrativo: funciona de forma muito parecida com a impugnação ao edital. A diferença é que o recurso não será contra um edital, mas sim contra uma decisão tomada pela comissão de licitação, durante a realização do certame, por exemplo, a contestação do…

citação] procedesse [determinações contidas no mandado de citação]. O [pessoa a quem cabe cumprir o mandado de citação] realizou a citação em __/__/____, tendo certificado que [teor da certidão respectiva]. Contestação Às fls. [??] a ré, Caixa Econômica Federal (CEF), apresentou contestação. Arguiu preliminarmente a sua [título da tese apresentada em preliminar], No mérito, a ré sustentou [resumo da defesa de mérito apresentada]. Ao final requereu [requerimentos apresentados].…

instituto de desapropriação para fins de reforma agrária está previsto no art. 184 da Constituição Federal e permite que o Poder Público utilize sua força coercitiva para intervir em propriedades particulares. Ele é considerado um procedimento administrativo no qual, após prévia declaração de necessidade, utilidade pública ou interesse social, o Estado impõe ao proprietário a perda de um bem. A desapropriação do bem somente poderá ocorrer após o pagamento de indenização justa. O…

COMARCA DE MIGUELÓPOLIS/SP Processo: FULANO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, através de sua advogada devidamente constituída, propor a sua IMPUGNAÇÃO A CONSTESTAÇÃO, no que segue: O Réu em sua contestação alega que não há provas de que o requerente laborou realmente, pois bem, as próprias provas juntadas pelo próprio réu que é a contratação e exoneração são provas de que o requerente exerceu de fato cargo comissionado. O próprio…

liberdades de 1978, garante-se o direito de acesso e retificação de dados pessoais constantes de registros de caráter público. Na Espanha, na letra b do artigo 105 da Constituição de 1978 assegura o acesso dos cidadãos aos arquivos e registros administrativos, salvo no que afete a segurança e a defesa do Estado, à averiguação dos delitos e à intimidade das pessoas. Por fim, em Portugal, o artigo 35 da Constituição de 1976 enuncia, dentre outras disposições, que "todos os cidadãos têm o…