Administrativo Contestação

Direito Administrativo 01/06/2011 Direito administrativo abrange varias coisas Fundep questões literais as leis Sistema Francês (Dualidade de Jurisdição) = um tribunal administrativo e 1 tribunal judiciário Trib adm = Corte do estado No Brasil = Sistema Inglês (Jurisdição UNA) Const 88: Principio da inafastibilidade do poder judiciário Atos normativos primários e secundários Primários: Lei Propriamente dita, lei em sentido escrito. PODER LEGISLATIVO Secundários:…

PONTO I – DIREITO ADMINISTRATIVO Letra a - Função administrativa: definição e distinção de outras funções estatais: Definição: é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente a ordem constitucional e legal, sob o regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica. É desempenhada por todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo todos os órgãos que, gerindo interesses estatais e coletivos,…

ADMINISTRAÇÃO LTDA e UNIÃO-MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira Reclamada não trouxe aos autos provas capaz de ilidir a pretensão da Reclamante, em contestação afirma que é do Ministério Público do Trabalho a responsabilidade de efetuar os pagamentos referentes as verbas rescisórias dos trabalhadores terceirizados,…

jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx, localizada na Rua xxxxxxx, com sede na cidade de xxxxxxx/xx, CEPxxxxxxx, devidamente representada por seu procurado infra-assinado, vem respeitosamente perante V. Exa. Apresentar: CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no Art. 301 do CPC e 844 da CLT proposta por: FRANCISCO, também já qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. SINTESE DOS FATOS NARRADOS NA RECLAMATÓRIA O reclamante…

SEGURO SOCIAL - INSS, Agência de..., neste ato representado por sua Procuradoria Regional do Estado do..., com sede na Avenida..., pelos seguintes fatos e fundamentos: PRELIMINAR 01. A autora deixa de instruir o presente feito com o processo administrativo que indeferiu o benefício em epígrafe, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente educacional e financeiramente, não atentando para a importância de guardar consigo as cópias destes documentos. 02. Como sabedora, agora,…

Processo nº Objeto: CONTESTAÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, filantrópica, beneficente, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXX, mantido pela XXXXXXXXXXXXXxx, nos autos do processo em epígrafe, movido por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores firmatários, ut instrumento de mandato em anexo, vem à presença de V. Exa. oferecer CONTESTAÇÃO aos fatos e fundamentos relacionados

ocorrido ao Juízo, pugnando pelo adiamento da audiência inicial para que pudesse formular a competente Contestação. 05. Todavia, o Magistrado da xxª Vara do Trabalho, não acatando o pedido ofertado pelo causídico, entendeu que o mero comparecimento, pelo patrono da Reclamada, àquela Audiência supriria a ausência de citação, dando-a como citada e decretando os efeitos da revelia por não existir Contestação formulada. 06. Ora, salta aos olhos o fato de que a conduta do Douto…

se processar através de pedidos administrativos dos quais obrigatoriamente gera o efeito de suspender a exigibilidade das prestações pretendidas quitar. O contribuinte, desde 19/10/2011 possui o direito de se beneficiar da previsão legal contida na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9 independentemente de os sistemas da RFB/PGFN estarem ou não parametrizados para operacionalizar tal operação. Tal direito deve ser exercido através de requerimentos administrativos formalizados perante os…

sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos”. Desenvolve-se como ação autônoma até a sentença, independente da ação principal. Para elucidar o tema, cite-se a seguinte jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE.A oposição é ação autônoma, independente da principal, uma vez que o opoente pretende fazer valer direito próprio, incompatível com o…

infra-assinada, na presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA A CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: O réu argui em sua peça de defesa, tanto em preliminar quanto no mérito, que não é o responsável pelo pagamento das verbas mensais, e, aponta a União como única responsável. Quanto ao réu União, que alega estar prescrito o direito do autor, também não deve prosperar, haja vista que o cargo de agente administrativo – nível 325, que foi sucedida ela Valtec…