Administrativo Contestação

pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ou, ainda, para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Estas são, portanto, as finalidades da ação sob exame. 2. HABEAS DATAARTIGO 5° LXXII…

co-autor; co-réu”.4 A resposta do demandado pode consistir em contestação, exceção ou reconvenção, devendo ser oferecida em petição escrita, dirigida ao juiz da causa. Art. 297 do CPC Art. 297 – O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Cada modalidade de resposta tem uma finalidade diversa, sendo oferecidas em peças autônomas. A contestação e a reconvenção serão apresentadas…

qualificadas nos autos em que litiga com o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, neste ato representada por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA A contestação apresentada em nada pode repelir a pretensão inicial, pois traz fundamentos jurídicos inaplicáveis ao pedido da Requerente. A Requerida contesta a presente ação alegando, em…

O processo administrativo para obtenção de registro de marca. Noções e fluxograma I - INTRODUÇÃO A Importância do Registro de Marca e Como Obtê-lo", destacamos, além da importância da obtenção da chancela do INPI como única forma de garantir efetivamente a exclusividade na exploração da marca por seu titular (e protegê-lo contra investidas de terceiros) através da concessão do respectivo registro, a necessidade de desmistificação de que tal providência é restrita às grandes corporações

.....................2 2. CONCEITO DE AÇÃO.....................................................................................3 2.1. FORMA DE CONTESTAÇÃO...................................................................... 3 2.2. ÔNUS DA DEFESA ESPECÍFICA...............................................................3 2.3. CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO..............................................................4 3. RECONVENÇÃO...................................................................

cliente 2.2 – PARECERES Simples Complexos 2.3 – DILIGÊNCIAS AVULSAS Acompanhamento de clientes: - a órgão administrativo - a Cartório Judicial - a audiência judicial - a repartição policial - em exames periciais 2.4 – REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSOS No âmbito judicial No âmbito administrativo No âmbito policial 2.5 – EXAME DE AUTOS DE PROCESSO Perante órgãos administrativos Perante entidades extrajudiciais Perante autoridades policiais Perante órgão judicial 2.6 –…

“cidade”-“Estado” PROC. xxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXX LTDA., por seu CURADOR ESPECIAL (fl. X), segundo o disposto no art. 9°, inc. II, do CPC, nos limites em que esta função tipicamente processual lhe permite[1], apresenta sua CONTESTAÇÃO, com a ressalva prevista no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil e remansosa jurisprudência[2]. PRELIMINARMENTE, observa-se que este CURADOR ESPECIAL não foi intimado pessoalmente, tomando…

jurisprudências. DOUTRINA - DIREITO ADMINISTRATIVO – MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO 22ª Edição, Editora Atlas, São Paulo 2009 JURISPRUDÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO COBRANÇA REVISÃO DA CLÁUSULA DE EQUILÍBRIO-ECONÔMICO FINANCEIRO CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES PARA A CDHU ELEVAÇÃO DE CUSTOS DE INSUMOS E MAJORAÇAO DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS CUSTOS DE INSUMOS QUE SE INSEREM NA ÁLEA ORDINÁRIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões • Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias,…

Evolução do Pensamento Administrativo - UVB Faculdade On-line UVB 47 Aula 09 Abordagem Sistêmica: as “Teorias de transição”. Objetivos da aula: Analisar os “desafios administrativos”dos anos 50; • Descrever as limitações dos modelos da Administração consagrados, até então, diante destes desafios; • Descrever algumas das principais contribuições ao Pensamento Administrativo surgidas neste período; • Indicar como estas contribuições “prepararam o terreno” para as abordagens…