Administrativo Contestação

15) RESTITUIÇÃO: Arts. 183 § 2o e 507 16) SUSPENSÃO: Arts. 179, 180, 265 I e III, 465 § único, 507 e 538 17) TESTEMUNHAS: arrolamento no procedimento ordinário: 5 dias (art. 407) Procedimento sumário: na inicial, pelo autor e na contestação, pelo réu (arts. 276 e 278 caput) Exceção de impedimento e na de suspeição: art. 313 Contradita: até antes do início do depoimento (art. 414 1o) 18) SECRETARIA - Servidor: remeter autos à conclusão - 24 horas (art. 190)…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias, com efeito

feita pelo oficial não precisa ser longa, deverá ter os fundamento legais. Suscitada a duvida numa espécie de petição inicial, deverá fazer notificação informando a pessoa apresentante do titulo que terá o prazo de 15 dias para apresentar a sua contestação. (podendo também não apresentar). O Juiz abrirá a vista ao MP. A uma certa confusão na nomenclatura com duvida inversa (o próprio interessado pode também redigir a duvida direta ao juiz prevista também nas normas, sendo o Oficial…

Oras, onde que não houve resistência? dificultam de todas as formas e tão somente na hora do vamos ver no judiciário que facilitam? Portanto, excelência, a lide foi travada sim, tanto é que, a parte promovida veio a alegar na dita manifestação=contestação que, o autor havia recebido o contrato, o que não procede; requereu a não condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência; defendeu a não litigiosidade da presente ação e, pior, alegou que o ajuizamento da…

comercial são impressos onde são registrados os fenomenos economicos e financeiros com a indicação das suas caracteristicas qualitativas e quantitativas no tempo e no espaço ou seja costituem meios de provas das transacções comercias em caso de contestação , servem de base para lançamentos efectuado nos diversos livros e tem por conseguinte maior importância ao constituir a base a partir . 1.1.Ducumentos Comercias utilizados na Contabilidade O Cheque é uma ordem de pagamento á…

residência. Citada, Maria sustentou preliminarmente em sua contestação a incompetência do juízo, tendo em vista que o foro competente para a ação de divórcio é o foro da residência da mulher. a) Maria poderia argüir a incompetência relativa em preliminar de contestação? b) Pode o juiz acolher a incompetência relativa argüida na contestação? Com fundamento em qual princípio? c) Caso Maria não tivesse argüido a incompetência em sua contestação, poderia o juiz reconhecê-la de…

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. 2.1 Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. 3.1 Poder hierárquico. 3.2 Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. 3.3 Poder regulamentar. 3.4 Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies

citação] procedesse [determinações contidas no mandado de citação]. O [pessoa a quem cabe cumprir o mandado de citação] realizou a citação em __/__/____, tendo certificado que [teor da certidão respectiva]. Contestação Às fls. [??] a ré, Caixa Econômica Federal (CEF), apresentou contestação. Arguiu preliminarmente a sua [título da tese apresentada em preliminar], No mérito, a ré sustentou [resumo da defesa de mérito apresentada]. Ao final requereu [requerimentos apresentados].…

documentação ou publicidade. EX: anulação de casamento, eu entro com uma ação requerendo a anulação de casamento, aquilo não é uma execução, é simplesmente um ato administrativo. EX2: usucapião, também voce não esta executando para pagar quantia, voce somente quer registrar. Então tudo aquilo que não for de execução vai ser somente atos administrativos, vai ser considerado execução imprópria. 4 regras que se deve ter em um processo, fase de execução: 1º não existe execução sem…

presente feito, sem julgamento de mérito. 2. No entanto, depois de minudente análise nos documentos anexados pelo requerente com o pedido inicial  notadamente o de fl. 12, verifica-se, sem dúvida alguma, de que o mesmo é a cópia do REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO enviado pelo requerente ao requerido e que, por sua vez, foi recepcionado pela GERENTE DE RELACIONAMENTO do Banco do Brasil S/A → ISABEL C. N. R. COSTA → no dia 12/04/2012, e tendo ingressado em juízo na data de 23/08/2012, ou…