Administrativo Contestação

DE AÇÃO POPULAR A ação popular é a ação constitucional conferida a todos os cidadãos para a impugnação e a anulação dos atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, com a imediata condenação dos administradores, dos agentes administrativos e, também, dos beneficiados pelos atos lesivos ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O devido processo legal, fixado na Constituição Federal de 1988, configura dupla proteção ao indivíduo,…

Processual. Leis processuais no tempo e no espaço. Princípios informativos do Direito Processual. Distinção entre ação, jurisdição e processo. CASO 1 Proposta ação de conhecimento por Caio em face de Mévio. Citado por edital, o réu não oferece contestação. O juiz, atendendo ao que dispõe o art. 9º do CPC, nomeia curador especial ao réu para oferecer a sua defesa. Na audiência foram ouvidas as testemunhas do autor. O juiz que a presidiu considerou falso por ser manifestamente contrário…

Sumário 1. Introdução 7 2. Texto Jurídico 8 3. Apelação 10 Modelo de Apelação 11 4. Contestação 14 Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais 15 5. Habeas Corpus 19 6. Linguagem Jurídica 20 7. A Semântica Na Linguagem Jurídica 21 8. Estilística 22 9. Retórica 23 10. A Importância da clareza na linguagem jurídica 24 11. Aspectos da Linguagem Forense 25 12. Conclusão 26 Referencia Bibliográfica 27 1. Introdução O direito é diante de todas

no máximo, 10 (dez) dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado. § 2.º Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado. Art. 5.º (Vetado.) Art. 6.º (Vetado.) Art. 7.º Conceder-se-á habeas data: • Vide Súmula 2 do STJ. I -…

1 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO De natureza administrativa, o contencioso administrativo é conhecido como Processo Administrativo Fiscal, o qual resulta de uma discordância entre o contribuinte e uma relação direta a uma exigência fiscal. Com o intuito de ser utilizado toda vez que o contribuinte, ou a administração, julgar que um crédito é indevido, havendo a possibilidade de ser utilizada as vias judiciais ou administrativas para invalidar o crédito. É importante ressaltar que…

CÂMARA CÍVEL Súmula: DERAM PROVIMENTO." Proferiu sustentação oral o(a) Dr(a). AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA pelo(a) apelante(s) Comarca de Origem: Passos Data de Julgamento: 17/03/2015 Data da publicação da súmula: 25/03/2015 Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSOS E ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA. - A ação de prestação de contas é…

⦁ 1. O colonialismo portugues na sociedade Angolana na metade do século XX (1915 a 1961) Como sabemos, osistema administrativo metropolitano forneceu o modelo das intituições establecidas nos novos território ultramarinos, mas ao nivel local a evulução do administrativo do imperio variava de acordo com a latitude e as potencialidades demograficas dos diferentes dominios. Por isso são bem conhecidas as mudanças gerais e e conomicas ,politicas e ideologicas no espaços colonial…

CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELO PRAZO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 38, VI, DA LEI N.12.529/11. 1. Não procede o pleito, formulado na peça de contestação, de que se aguardasse o deslinde do processo-crime, uma vez que, em razão da independência entre os juízos cível e criminal, não está caracterizada qualquer daquelas hipóteses de suspensão do processo (CPC, art. 265, IV). 2.…

obedecidas por aqueles que serão reconhecidos como cidadãos, considerando esse o direito positivo posto por autoridades competentes, qualquer contestação a essas deve ser feitas por devido processo legal, deve haver também a separação de politica e direito. A segunda é a função de alto risco, tende a ser mais negligente com a autoridade e mais tolerável com a contestação e a desordem, diz que não a igualdade entre lei e ordem; o conceito de ordem está suscetível à mudança de caráter já…