Administrativo Contestação

procedimento acima referido, sem o cumprimento das etapas de melhoria, avaliação e sem oportunidade de defesa, (iv) a medida violaria a Lei no 9.784/1999, em particular no que concerne aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A contestação da interessada teve fundamento na interpretação de que esta se confundiu com uma penalidade. Esta interpretação não se sustenta, como se demonstra a seguir. As penalidades aplicáveis em face de deficiências avaliativas, assim como…

especialidade (art. 394, § 2º, segunda parte, do Código de Processo Penal). 2. Ordem de habeas corpus denegada. Intervenção de terceiros(semana 12) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE CHEQUE SEM FUNDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DESCABIMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO EM FACE DO BANCO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIBA O DOCUMENTO DE CADASTRO DO EMITENTE DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. A atividade…

ADITAMENTO NO JEC – pode ser feita até a aij, inclusive na própria audiência, sendo que, se a parte contraria se sentir prejudicada, poderá pedir adiamento de audiência. DESISTÊNCIA DO PEDIDO – pode ser feita na própria audiência. ADITAMENTO DE CONTESTAÇÃO – pode ser feito em audiência. O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que…

283), como o réu, através de sua contestação, exceção ou reconvenção (Art. 297). Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e…

trata – se do aditamento. Quando houver cumulação de pedidos, tem que observar as regras do artigo 292. Possíveis respostas do réu: Contestação, reconvenção e exceções. As exceções podem ser de Impedimento, Suspensão e incompetência relativa. Reações do réu: - Resposta - Omissão - Nomeação - Denunciação da lide - Chamamento ao processo Contestação É a contra posição. Deve contemplar as defesas processuais ou defesas materiais (substanciais). As defesas…

e tribunais, é o Supremo Tribunal Federal. * Os órgãos de primeiro grau de jurisdição pertencem à chamada primeira instância e, os de segundo grau à segunda instância. * Não confundir INSTÂNCIA (grau de jurisdição) com ENTRÂNCIA (grau administrativo das comarcas e da carreira dos juízes estaduais e membros do Ministério Público). * Em alguns casos, a lei entende que o processo deva ter início já perante os órgãos jurisdicionais superiores, em razão de determinadas…

conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Atualmente, além da previsão constitucional, o Habeas data, foi regulamentado pela Lei 9.507/97. LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual…

indeferido. Como dito, naquele instante (30/09/1999 – data do primeiro requerimento administrativo), o requerente já colacionava no processo administrativo farta documentação demonstrando assim todos os requisitos para a concessão do benefício. Desta forma, não haveria motivo para a negativa do pedido pela Autarquia Previdenciária, haja vista a similaridade de provas apresentadas nos dois processos administrativos. Isto posto, vem o requerente perante o judiciário pleitear a…

administração Pública tem sido estudada na mais ampla categoria com distintos graus de complexidade, no Direito Administrativo Brasileiro a questão da improbidade administrativa tem sido muito debatida como a mais grave de suas modalidades. O presente trabalho pretende estudar a respeito da questão da improbidade administrativa, seu conceito e sua aplicação no Direito Administrativo brasileiro, buscando referências que subsidiem a pesquisa do acadêmico de Direito na sua inerente atuação.

__ ALUNO – NOME - TURMAS NOTURNAS 2151 ( ) OU 2252 ( ) OU 3161 ( ) OU 3262 ( ) NOTA – _____________________________________________________________________________ QUESTÕES SUBJETIVAS TANTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OU TRIBUTÁRIO (PAF), COMO DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO, BRASILEIRO. 1ª – NA EXECUÇÃO FISCAL O QUE DEVERÁ OCORRER SE A EXECUÇÃO FOR JULGADA PARCIAL OU TOTALMENTE IMPROCEDENTE, TRANSITANDO EM JULGADO A DECISÃO FINAL. R.:…