Administrativo Contestação

Lucas Corrêa Abrantes Pinheiro Defensor Público do Estado CONTRAMINUTA DE AGRAVO RETIDO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ilustres Julgadores: No presente agravo retido, a Fazenda Pública reitera pura e simplesmente os argumentos da contestação, todos eles suficientemente enfrentados e rechaçados pela decisão interlocutória combatida. Contudo, a mera repetição dos argumentos não arranha os fundamentos da decisão monocrática, que resta incólume e acertada. DA SUPOSTA FALTA DE…

impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. www.concursovirtual.com.br 2 02/04/2012 Espécies Assegurar a informação Habeas Data

Comarca de Montes Claros MG. José Ricardo Fagundes, brasileiro, solteiro, funcionário administrativo da Administrativo da Administração pública Municipal, portador do RG MG 12234456 e inscrito no CPF 234786456, residente e domiciliado na Rua Padre Eustáquio, n° 23,bairro são Jose, Montes claros MG, CEP 38300-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos; CONTESTAÇÃO À ação de alimentos proposta por Julio Cesar Fagundes de Souza e Jose Fagundes de Souza,…

empregados ... Estes documentos encontram seu interesse no quadro de pequenas empresas que não dispõem de uma secretária ou nas quais o responsável se encarrega de tudo aquilo que se refere ao administrativo. A redação de correspondência oficial é uma profissão em si mesma e lançar-se nos procedimentos administrativos sem conhecer as bases, pode ser perigoso. A escolha da fonte destas cartas tipo é primordial. É recomendado de tomar o tempo de escolher seu fornecedor, de comparar o…

de lançamento de ofício, que por força do parágrafo único do artigo 142 do CTN “... é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”, é que se admite a impetração da contestação. A própria Constituição Federal garante em seu artigo 5º inciso LV “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. No Sistema Tributário Nacional, compete…

Comprovante de deposito Recusa do credor em receber - de coisa (procedimento comum ordinario) Julgamento antecipado da lide - Aceitação (retirar o dinheiro sem contestar a quantia, aceitação tacita) - Revelia (se não apresentar a contestação) Contestação (15 dias) a) Não houve recusa b) A recusa foi justa c) O pagamento não foi feita no tempo e local indicado d) O deposito não é integral Duvida a quem pagar a) Nenhum dos credores comparece – deposito em juízo b) Apenas…

Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias. Novo CPC: Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1o Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar…

dentro do título que trata “Da resposta do réu” em face da ação proposta pelo autor (arts. 297 a 318 do CPC). Segundo a dicção do art. 297 do CPC “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”, sendo que são reguladas nas seções seguintes as diversas modalidades de respostas do réu de forma pormenorizada. Como veremos, tais modalidades de respostas representam algumas das formas que o réu pode se…

entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública, ou ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. 2) A desapropriação opera-se em procedimento administrativo bifásico: a fase declaratória, com a indicação do bem, da necessidade, da utilidade pública ou do interesse social a ser alcançado, seja por lei ou decreto; a fase executória, com a estimativa da justa indenização e a…

não tem força de decisões dos outros tribunais jurisdicionais. Assim também acontece com o CNJ e CNMP, em suas decisões concedendo ou suspendendo liminar. Não existe função jurisdicional exercício por órgão do poder executivos nem pelos órgãos administrativos (TCU, CNMP). Interpretar a Norma, numa perspectiva romana não era uma função como é hoje em dia, prevalecia a vontade do império. Na Império Romano, surgiu a primeira positivação do direito, prevalecia antes a vontade de líder…