Administrativo Contestação

do Ministério da Previdência Social. Compete a Procuradoria Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente o INSS e o FNDE, em processos que tenham por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até a 01/02/2008; a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos…

MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA ROSA- RS Processo Eletrônico Objeto: MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO TERESA ANGÉLICA DOS SANTOS DA SILVA, já qualificada nos autos do presente processo, em que pleiteia benefício previdenciário (auxílio doença/ aposentadoria por invalidez), vem através de seu procurador, apresentar MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos à seguir elencados: DOS FATOS Em data de 07/03/2013 a Demandante ingressou…

das 08:00 ás 17:00, com um hora de intervalo folgando nos finais de semanas. Foi dispensado sem justa causa em 30/04/2012, sem receber as verbas rescisórias. Não recebeu a indenização de 40%FGTS e nem as Guias do seguro desemprego. Elabore uma contestação considerando que: O reclamante não apresentou a RT nos moldes do processo sumaríssimo, que o FGTS estava regularmente depositado e o que o reclamante abandonou o emprego. EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE…

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS RECURSO ADMINISTRATIVO Requerente: SIRENE DANDOLINI OLIVEIRA Benefício nº 6011006829 SIRENE DANDOLINI OLIVEIRA, (nº do benefício: 6011006829), nascida em 15 de setembro de 1975, residente na Rua 1310, nº 706, Bairro Santa Clara, na cidade de Itapoá – SC, CEP 89249-000, vem respeitosamente perante o INSS apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, pelas razões que passa a relatar: Em 21 de março de 2013, a requerente solicitou a concessão…

os acréscimos legais sobre ela incidentes, nas seguintes condições: 1 – O DEVEDOR confessa e assume integral responsabilidade pelo pagamento da Dívida, conforme Demonstrativo Mensal de Débito em anexo, oriunda do Processo Administrativo nº _______________________perante o FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, apurada de acordo com a legislação vigente. PRINCIPAL ATUALIZADO.................................................R$ MULTA......................

ação requerendo o ressarcimento por eventual dano suportado)  Elementos – Ilegalidade/Abuso de poder - Direito liquido e certo 1) Ilegalidade (Ataque frontal a lei, extrapola o que a lei fala ou, utilização de forma má da lei)  Ato administrativo  vinculado, discricionado (Vinculado: é quando a lei não põe opção para o legislador, a lei fecha a atuação do administrador, não tem margem de escolha. Se a lei específica em detalhes, deve ser feito. Discricionado: quando a lei…

CEEE-D Ação: Declaratória Objeto: Contestação COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre, na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 401, Prédio C, inscrita no CNPJ sob nº 08.467.115/0001-00, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação declaratória em epígrafe, que lhe move MARISA SCHNEIDER, apresentar CONTESTAÇÃO O que faz…

aplicarão a disputa: desde críticos de habilitação procedimentais, e minuta do contrato administrativo que será firmado com o vencedor. Trata-se, como se pode ver, de peça fundamental e indispensável à condução de edital, não podendo realizar a sua abertura e nem iniciar-se o chamamento dos interessados, sem que esteja definido e aprovado. A impugnação ao edital é um meio administrativo de contestação da legalidade de clasulos do ato convocatório, que pode ser exercitado pelo…

prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

283), como o réu, através de sua contestação, exceção ou reconvenção (Art. 297). Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e…