Contestação

639 palavras 3 páginas
Manoel Mané, brasileiro, casado, RG, CPF, domicilio, foi admitido pela empresa FELIX LTDA localizada em Petrópolis em 02/01/2011 na função de auxiliar de administração, percebendo o salario de 678,00 exercendo a fornada de segunda a sexta das 08:00 ás 17:00, com um hora de intervalo folgando nos finais de semanas. Foi dispensado sem justa causa em 30/04/2012, sem receber as verbas rescisórias. Não recebeu a indenização de 40%FGTS e nem as Guias do seguro desemprego.
Elabore uma contestação considerando que:
O reclamante não apresentou a RT nos moldes do processo sumaríssimo, que o FGTS estava regularmente depositado e o que o reclamante abandonou o emprego.

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE

Processo no. XXXXXX.2013.X.XX.XXXX

FELIX LTDA, pessoa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°: 0000000000000000 com sede na Rua xxxxxxx, n°:.xxxxx, Bairro xxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, Petropolis, RJ, vem por seu advogado intra firmado, conforme procuração em anexo que para fins do Art: 39 I do CPC indica como endereço profissional na Rua XXXXn°:.xxxxx, Bairro xxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, Petropolis, RJ, apresentar sua

CONTESTAÇÃO
Pelos motivos do fatos e fundamentos abaixo:

I – PRELIMINAR

1.1 Inépcia da inicial ou a não submissão do Rito Sumaríssimo.
O art: 852 A da CLT estabelece que “os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 salários mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo “.

O reclamante fixou o valor da causa em R$: __________ reais, valor este que não supera os 40 salários mínimos atuais. Logo, a reclamação deveria ter sido submetida ao procedimento sumaríssimo, com a determinação liquida e certa dos pedidos.

Assim impõem-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do Art: 267 IV CPC.

II – DO MERITO

Caso ultrapassado a preliminar arguida passa a reclamada a esclarecer os fatos e repelir os pedidos nos

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