MANIFESTA O A CONTESTA O DO INSS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA, ESTADO DE SÃO PAUO.

Proc. n° 0002382-63.2014.826.0296

LUCILENE REBELATO SERAFIM, já qualificadas nos autos em que litiga com o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, neste ato representada por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA

A contestação apresentada em nada pode repelir a pretensão inicial, pois traz fundamentos jurídicos inaplicáveis ao pedido da Requerente.

A Requerida contesta a presente ação alegando, em síntese, que não há comprovação da atividade rural em período anterior ao requerimento, “isso porque a autora alega na inicial que sempre laborou na lavoura com os pais e depois do casamento com o marido, afirmação não comprovada”.

Alega ainda a Requerida falta de carência mínima, pois “são necessárias 180 contribuições mensais para o segurado inscrito a partir de 25.07.91; já os inscritos até 24.07.91 devem obedecer à Tabela progressiva de carência”.

Ademais, também afirma a Requerida que não foram apresentados pela Requerente qualquer indício razoável de que exerceu atividade rural no período que pretende ver reconhecido, pois declara não haver documentos hábeis a comprovar o labor rural.

Afirma ainda a Requerida, que é terminantemente vedada a prova exclusivamente testemunhal, devendo haver indício de prova material para que seja aceita a prova testemunhal e no caso em comento não foi demonstrado nenhum documento que faz jus a este preceito.

Excelência estamos diante das justificativas mais descabidas e impertinentes que poderiam ser apresentadas pela Requerida, todas desprovidas de fundamentação e embasamento que as justifiquem.

BREVE SÍNTESE DA INICIAL

Faremos um breve relato dos fatos narrados na exordial para facilitar a apreciação de Vossa Excelência à presente