Administrativo Contestação

Esse controle é exercitável em todos e por todos os Poderes do Estado, devendo-se estender a toda atividade administrativa e todos seus agentes. Em outras palavras, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa em qualquer uma de suas esferas, abrangendo a fiscalização e a correção tanto de atos ilegais como também inconvenientes ou inoportunos. Os mecanismos para controle do

Autora, de logo destacamos consideração jurisprudencial no sentido da pertinência do pleito ora em vertente. Ementa: 'ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ALTERAÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - O aditamento à petição inicial em nada prejudicou a ação defensiva da Ré, visto que lhe foi entregue, no ato da audiência inaugural, a contrafé da emenda, como também lhe foi concedido prazo - em…

xxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos epigrafados, da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, por sua advogada ao final firmado, vem perante Vossa Excelência para IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, apresentada pela BYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYY, expondo o que segue, para ao final requerer: DA CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA YYYYYYYYYYYY: O Banco Réu, iniciou sua peça contestatória, composta das fls 30 usque 80, alegando não haver incidência de qualquer das modalidades de culpa do mesmo

anulação: dois regimes diferentes. Tradicionalmente, no direito administrativo português, a marcha do processo obedece, no recurso contencioso e anulação, a uma dualidade de regimes jurídicos. Antes de 1984, essa dualidade era fácil de compreender: por um lado havia o regime a que estava submetida a marcha do processo do recurso contencioso de anulação perante as auditorias, e por outro havia o regime aplicável no supremo Tribunal Administrativo. A diferença de regulamentações…

Político-Administrativa. Da União. Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Do Processo Legislativo. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça: Do Ministério Público. Direito Administrativo: Princípios Básicos da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos discricionariedade e vinculação; classificação; espécies; anulação, revogação e extinção. Administração Pública direta e indireta: entidades da…

a desapropriação de um ato ou de um procedimento administrativo? 11 – Desenhe, em linhas gerais, o procedimento expropriatório, definindo suas fases. 12 – Como deverá ser realizada a denominada declaração expropriatória? Informe, após, quais serão os efeitos e a importância desse ato. 13 – Quando e em quais circunstância a declaração expropriatória perderá sua validade? 14 – A desapropriação poderá ser consumada apenas no âmbito administrativo ou deverá obrigatoriamente ser ultimada mediante

VARA CIVEL DA COMARCA DE LAVRAS- MINAS GERAIS. Autos nº : 0074278-31.2015.8.13.0382 LUIZ FERNANDO CARVALHO SILVA, já qualificado nos autos, vem respeitosamente diante de V. Exa., através de seu advogado infra-assinado, apresentar IMPUGNAÇAO À CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I- Síntese da Demanda: A parte autora, ao tentar realizar um financiamento junto à Caixa Econômica Federal, verificou uma negativação indevida em seu nome junto ao SPC. Ao…

O Processo Administrativo na Inscrição em Dívida Ativa Tributária Fato que provoca discussões e controvérsias é se a inscrição de um crédito tributário na Dívida Ativa exige sempre o registro do número do processo administrativo correspondente. E se em todas as certidões de dívida ativa é obrigatório anotar o respectivo número. Ou seja, se é sempre necessária a existência de um processo administrativo relativo ao crédito registrado. A discussão decorre, inicialmente, do enunciado no art.…

Processo e Processo de Conhecimento. 8ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. CONTRADITÓRIO O princípio do contraditório é o preceito indicado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inc. LV garante aos litigantes no processo judicial ou administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, pelo princípio do contraditório, também chamado princípio da paridade de tratamento ou da bilateralidade da audiência é garantido ao demandado a tomada de conhecimento e o…

dados básicos, depois as partes e por último deve-se anexar os documentos, lembrando que são documentos convertidos a PDF. Após esse procedimento será apresentada uma tela com os dados do protocolo e em breve enviados ao e-mail cadastrado. Para a contestação: Deve-se informar o processo, como o destino, o número de processo, a categoria e o tipo de petição. Logo após selecionar as partes e anexar os documentos, estes mesmos sempre em arquivo PDF. Feito o cadastramento no Poder…