Aditamento à Incicial
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MERITÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .......Processo nº. ........
_____________________, já qualificada nos autos supra que move em face do MUNICÍPIO DE ___________, vem, mui respeitosamente à presença deste MM. Juízo, por intermédio de seus Advogados in fine assinados, nos termos do art. 294 do CPC, para
ADITAR A PETIÇÃO INICIAL
ao passo que requer o que adiante se segue:
A Autora percebeu que, na inicial, foi omissa a questão do direito à gratificação da regência de classe. Neste passo, torna-se necessário o aditamento da peça vestibular.
Antes de tudo, por cuidado da Autora, de logo destacamos consideração jurisprudencial no sentido da pertinência do pleito ora em vertente.
Ementa: 'ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ALTERAÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - O aditamento à petição inicial em nada prejudicou a ação defensiva da Ré, visto que lhe foi entregue, no ato da audiência inaugural, a contrafé da emenda, como também lhe foi concedido prazo - em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa - para que alterasse os termos da defesa, e rebatesse, assim, os pedidos acrescidos pelo Autor. Recurso improvido.' (TRT-23 - RO: 469201002223000 MT 00469.2010.022.23.00-0, Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO, Data de Julgamento: 17/04/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/04/2012)
A Autora, no presente estágio processual, após existência de ato citatório, porém antes da contestação, vem acrescentar um pedido na exordial supra citada.
A priori, A Autora foi admitida pelo Réu no dia 05/08/2009 laborando na função de professora, percebendo como última remuneração o valor líquido de R$ 1.079,02 (um mil, setenta e nove reais e dois centavos). E permaneceu no contrato administrativo até o dia 30.12.2012.
Como é sabido, a Autora, pela função de professora que