Administrativo Contestação

disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos2. Para fundamentar e comprovar tanto a ilegalidade como a lesividade mencionadas, o autor tem o direito de requerer aos órgãos administrativos, gratuitamente, valendo-se do direito de petição (art. 5º, inciso…

sistemas gerenciais de risco. 1.1. - Decreto nº 6.957/2009 - Questionamentos - reenquadramento do grau de risco das atividades promoveu aumento generalizado nas alíquotas de contribuição para o SAT / RAT. - faltam motivação e publicidade ao ato administrativo, pois não demonstrou as razões que ensejaram o reenquadramento e não publicou as estatísticas que teriam embasado tal reenquadramento (lei nº 8.212/91 fala em estatísticas de acidentes do trabalho apuradas em inspeção). - não…

momento; é justamente nesse momento que surge a ação cautelar de produção antecipada de provas disposta nos arts. 846 e ss., CPC. 4) Especifique as atribuições de notificações: Protesto e interpelações. São medidas de mero procedimento com caráter administrativo, por isso não admitem defesa (art. 871), mas pode haver contraprotesto, mas em procedimento distinto. As medidas em questão estão dispostas nos arts. 867 e ss., e têm o escopo de possibilitar à parte, a comunicação de uma…

Diferentemente dos demais, só há Federal e Estadual, não existindo Municipal. Função Administrativa: atuação do Estado em concreto para atender a sociedade e resolver políticas do Estado, como na educação, na saúde e nas obras públicas. Atos Administrativos: até nas relações do poder com seus funcionários, em licitações etc., sendo passíveis de revogação e modificação. Exercida pelo Poder Executivo. Função Legislativa: criar normas abstratas para fatos futuros. Exercida pelo Poder…

AULA Ação Popular. Elaboração de petição inicial. Direito Administrativo OBJETIVO · xIdentificar o cabimento da Ação Popular; xFixar as regras de competência; xidentificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; xredigir a peça com especial atenção à estrutura da petição inicial e ao desenvolvimento objetivo da argumentação jurídica. TEMA Ação Popular. Elaboração de petição inicial. Direito Administrativo ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 – Ação Popular 2…

Disciplina: Procedimentos Especiais TAREFA 1.1 Disserte sobre a posição da pessoa jurídica de direito público interessada, citada em ação popular cujo objeto é a garantia da integridade do seu patrimônio ameaçada por ato administrativo ilegal. Observe a legislação em vigor e utilize os recursos de internet disponíveis para subsidiar o seu trabalho com jurisprudência e doutrina. A Ação Popular um dos mais antigos instrumentos de defesa dos bens públicos e de participação popular, a norma

Sindicância. Instrumento preparatório. Desnecessidade de observação de formalidades. Indicativos de violações aos deveres funcionais. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Decretação de afastamento preventivo. – “O Corregedor-Geral de Justiça que deixa de dar andamento aos feitos administrativos sob sua competência, deixando a Corregedoria totalmente inativa, ao longo de vários meses, descumpre os deveres dos art. 35, I, II, III e VII do art. 35 da LOMAN, acarretando

formulado na inicial, na contestação ou em petição posterior. Não há autuação em separado. O incidente corre dentro dos próprios autos do processo, como parte da fase instrutória. Sobre o procedimento da exibitória, devemos mencionar Moacyr Amaral dos Santos (1990, p. 427): “O pedido de exibição de documentos ou coisa, que se ache em poder da parte contrária na lide posta em juízo, poderá ser formulado na petição inicial, na contestação, na reconvenção ou na contestação à reconvenção;…

permeiam o regular processo administrativo, claramente expressos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, com o seguinte teor: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes”. Como destaca Helly Lopes Meirelles: A defesa é a garantia constitucional de todos os acusados, em processo judicial ou administrativo e compreende a ciência de contestação e provas, a…

superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional. Sobre a coisa julgada material, importante destacar importantes decisões judiciais que corroboram a tese ora sustentada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO…