Administrativo Contestação

respeitosamente perante Vossa Excelência, no prazo legal, para IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO de fls 91/93, pelo que passa a expor e ao final requerer o que segue: PRELIMINARMENTE:. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO 1.Inicial e preventivamente requer a Autora seja considerado o Banco revel, pelos fatos a seguir expostos, senão vejamos: SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO 2.A reclamada o Banco Bonsucesso mencionou na sua contestação requerendo a extinção sem o julgamento do mérito, por…

atividades extras, laboratórios práticos e simulados (FAVOR IMPRIMIR E LEVAR PARA A AULA ESTE PROGRAMA!) Referências bibliográficas e plano geral de estudo! ATIVIDADE PARA CASA: 1. Ler capítulo 1 do livro de Prática Profissional de Direito Administrativo 2 PEÇA PRÁTICA: Petição Inicial - Parte I (ação pelo rito ordinário) ATIVIDADE PARA CASA: 1. Treino da estrutura da Petição inicial: refazer pelo menos 3 vezes o “prato” da petição inicial; 2. Estudar no Vade Mecum os artigos do…

› Testes com acesso grátis Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) I Licitações e contratos administrativos (Lei nº 8.666/93) I Direitos e Garantias Fundamentais Crimes contra o patrimônio I Inquérito Policial Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º ao 10º do CP) Execução civil I Parte geral e especial - Direito Penal Ação Penal I Direito Administrativo - Princípios I Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I Falência (Lei n° 11.101/2005) Competência (Processo…

Questão 3 – Leia atentamente o recorte abaixo e responda a questão que se segue: “INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001, DE 17 DE MAIO DE 2011. PADRONIZA PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SOLICITAÇÃO DE PROGRESSÃO POR NOVA QUALIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 18, DA LEI N.º 2.886, DE 05 DE JULHO DE 1996. A Secretária Municipal de Saúde, o Secretário Municipal de Educação e o Secretário Adjunto de Administração, no uso da atribuição que lhes conferem o art. 6º, inciso V, e art

sentença a ser proferida, afinal, pelo juiz, pois este, então, salvo o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, julgará procedente, no todo ou em parte, ou improcedente, o pedido do autor nela formulado. Por mais que as razões da contestação do réu contribuam para o teor de tal julgamento, a correlação que se estabelece é entre a sentença e o pedido do autor na petição inicial. Tal importância avulta, pois o procedimento ordinário, em que se prevê o modelo legal da petição inicial,

prazo da lei; IV - não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado. Art. 887. Havendo contestação do crédito, o depósito das importâncias referido no artigo precedente não será levantado antes de passada em julgado a sentença. DO PROTESTO Não se trata de processo judicial, mas administrativo, porquanto se dá perante o oficial de protestos e não em juízo. É matéria regulada pela lei n◦ 9464/97. Com efeito, não se trata de…

Gonçalves: São numerosas as peculiaridades do procedimento da ação de nunciação de obra nova. Além da possibilidade de embargo extrajudicial ou judicial, o prazo da contestação é mais curto do que o comum. Além disso, depois da resposta o processo segue o procedimento das ações cautelares (CPC, art. 803). Após o prazo de 05 dias para contestação, que é o prazo do procedimento cautelar geral do artigo acima, note-se que a ação de nunciação de obra nova não é uma ação cautelar, e sim…

oportuno (...)” (fls. 71). 4. No seu entender, a r. serventia teria deixado de observar as exigências da Lei nº. 11.419/06, que regulamenta o processo judicial eletrônico (o que os presentes autos NÃO são) e a publicação de atos judiciais e administrativos no Diário da Justiça Eletrônico (o que é irrelevante para o caso em apreço, posto que o ato combatido NÃO exige publicação). 5. Inicialmente, consigne-se que o artigo 4º da Lei nº. 11.419/06, mencionado pela RÉ, somente teria…

01 07-Adjudicação compulsória Inicial 02-03 - 04 -06-07-08-09 02-Adoção Inicial 10 -1008 06-Alienação de Coisa Comum Inicia 11-13-14-15 Contestação 12-16 11-Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29 Embargos Infringentes 20- 21 ALIMENTOS Transação em recurso 23 Homologação de Alimentos 24 25-Anulatória Inicial

processo, ainda que de forma incidental. b) Reconhecimento administrativo É aquele pelo qual a mãe registra a criança e aponta o nome do pai, que é chamado pelo juiz e reconhece o filho. A mãe comparece ao Registro Civil e aponta o nome do pai. O Cartório não pode registrar, tendo em vista que o pai é casado. A mãe deve assinar um termo, que é enviado ao juiz-corregedor do Cartório. O juiz instaura um procedimento administrativo e notifica o suposto pai para comparecer em Juízo…