Administrativo Contestação

sobre o acontecimento processual chamado revelia. De acordo com a Constituição Federal, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (artigo 5º, LVII). E “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (artigo 5º, LV). Ou seja, por mais procedente que o processo possa parecer ao juiz, é obrigatório ao mesmo conferir…

DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA xxxxxxxxxxx, Referência processo 0000001/2014 xxxxxxx, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente, através do Advogado in fine assinado, nos termos do CPC, apresentar a contestação à Ação de Cumprimento de Obrigação de fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Perdas e Danos promovida por xxxxxxx, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos. Da síntese da inicial A presente ação versa…

DIREITO ADMINISTRATIVO EXAME DE DIREITO ADMINISTRATIVO I Responda de forma sucinta ( procurando não ultrapassar um limite máximo de doze linhas por cada resposta), a três ( e só três) das seguintes questões: 1) Relação jurídica multilateral. 2) Direito de audiência. 3) Dever de boa fundamentação. 4) Regulamento…

na ultima edição: Disciplina especial Ética Profissional – 12 Disciplinas muito importantes Penal – 6 Processo Penal – 5 Trabalho – 6 Processo do Trabalho – 5 Civil – 7 Processo Civil – 6 Disciplinas importantes Constitucional – 7 Administrativo – 6 Empresarial – 5 Disciplinas de importância mediana Tributário – 4 Direitos Humanos – 3 Internacional – 2 ECA – 2 Consumidor – 2 Ambiental – 2 A ordem de importância foi estruturada exclusivamente em função ao número…

Resposta do Réu: Contestação, Reconvenção e as Exceções 1. INTRODUÇÃO O processo civil contencioso, em especial o de conhecimento, é relação jurídica que se justifica no contraditório, oriundo da resistência existente entre a pretensão formulada pelo autor em sua petição inicial e a resposta oferecida pelo réu. A Constituição da República em seu art. 5º, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito de contraditório e ampla defesa, direito este que…

Santos, João Bosco de Medeiros Mitchel, Flavio de Lima Martins. Alegou a inicial o desvio de meio milhão de reais referentes a crédito da CORAG, pelo setor de contabilidade da empresa. Foi juntado o inquérito civil. Foi deferido o pedido administrativo de quebra de sigilo bancário e fiscal nas fls. 136/137. Foi emendada a inicial para incluir a quebra do sigilo bancário da filha de Maria Cecília da Silva Santos, de nome Shaianne Santos Silva, que foi deferida. Foi juntada a…

cota. Logo não havendo solução extrajudicial, buscou a via judiciário, o qual em sentença de fl. 69 foi extinto sem resolução do mérito, decorrente de não indicar o valor da quantia. III DA SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO Alega a recorrida em sede de contestação, suscita preliminar de contestação; alega que o recorrente encontrava-se inadimplente e que não dava continuidade aos pagamentos de sua cota cancelada, alegando ser todos os cancelamentos decorrentes de sua solicitação, e ainda…

CCJ0010_SM_201002078491 V.1 segunda-feira, 8 de junho de 2015 (10:36) » de 110 min. FINALIZAR Aluno: KATIELI DO SOCORRO MARTINS DA SILVA OLIVEIRA Matrícula: 201002078491 Disciplina: CCJ0010 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Período Acad.: 2015.1 (G) / SM Prezado (a) Aluno(a), Lembre-se que este exercício é opcional, mas valerá ponto extra para sua avaliação AV3. Ele será composto de cinco questões de múltipla escolha. Após a finalização do exercício, você terá acesso ao gabarito. Aproveite

administrativa, as chamadas questões de fato prendem-se ao controle da legalidade do lançamento do crédito tributário ao se verificar se a situação concreta denunciada amolda-se à hipótese imponível abstrata descrita pelo ordenamento jurídico. Ao Conselho Administrativo Tributário cabe confirmar, ou não, o crédito tributário com relação às questões fáticas. Invocação de Nulidades. INVOCAÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTAS (TERMINATIVAS) As preliminares de nulidades do…

presença de Vossa Excelência oferecer MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO em face do INSS, também qualificado nos autos, pelos fatos e argumentos a seguir articulados: I. DA SÍNTESE CONTESTATIVA O Requerido alega na sua Contestação que: Não há conclusão da perícia média do INSS pela incapacidade permanente para o trabalho da parte autora. Lembra que a decisão da perícia médica do INSS constitui ato administrativo perfeitamente legal e válido, gozando de todos os…