Administrativo Contestação

apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir: O autor ajuizou a Ação de Indenização por Doença adquirida no trabalho, que por vez equipara-se a acidente de trabalho, alegando ter adquirido surdez enquanto trabalhava na empresa requerida, visando responsabilizá-la pelos prejuízos então decorrentes. DÁRIO fora empregado da empresa ALPHA BETA Ltda. Somente no período de Janeiro à Dezembro do ano de 1998, exercendo a função de auxiliar de escritório administrativo. …

Instrumento Ação ordinária Decisão que indeferiu pedido de emenda à contestação Emenda da inicial, com a concordância do réu - Possibilidade de complementação da contestação, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa Recurso provido. descrição do caso; Trata-se de ação de declaração de nulidade de Instrumento Particular de Financiamento Habitacional. Após recebida a Contestação o juiz a quo despacha “A contestação é uma peça processual que está adstrita ao princípio…

implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (AgRg no…

LEONARDO APARECIDO GONÇALVES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO nos termos que seguem: 1 - DA VERDADE REAL DOS FATOS Conforme consta na inicial, o Sr. LEONARDO é proprietário do veículo marca VW/15.180, ano 2003/2003, cor branca, Placa NCK 3515, Renavam 805734546, chassi 9BWNE72S33R309773, sendo que

da CLT, apresentar RÉPLICA em face de Fulano de Tal, também já qualificado nos autos, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos. O Reclamante foi contratado pelo Reclamando no dia 30/09/2012 para prestar serviço de assistente administrativo, recebendo remuneração no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. Entretanto, no mês de dezembro de 2012, o Reclamante apenas recebeu 70% (setenta por cento) de sua remuneração, além do Reclamando não ter assinado a CTPS…

tive a idéia de separar os assuntos que mais caem em cada matéria e o curioso é que apesar das matérias serem extensas havia certa regularidade em relação aos assuntos sendo que algumas matérias a quantidade de assunto a ser visto é mínimo(como administrativo). 3. Infelizmente as únicas matérias que não seguiram essa regularidade foram penal, civil e processo.Mas para quem acompanhou um pouco na faculdade, não terá sido em vão os anos de estudo... 4. Para alegria de todos um alerta:…

importante é o carimbo do protocolo. ** o carimbo efeito para futuramente em caso de urgência ou possibilidade de prescrição e decadência. Diferentes jurisdições a) Administrativo Age em autodefesa a jurisdição é substituta de vontade das partes. b) O ato administrativo não requer inércia à jurisdição é inerte. c) O ato administrativo é mutável. Princípios Investidura Indegabilidade Aderência Inércia Poderes da jurisdição Coersão Documentação Espécies de tutela I. De…

verbas, através de e-mails e requerimento administrativo (em anexo), no entanto, todas as tentativas restaram infrutíferas. Em janeiro deste ano, extraoficialmente, um preposto da ré informou que a verba para o pagamento foi liberado mas “por falha da gestão anterior” não foi feito. Até a presente data Exa., a autarquia ré não procurou solucionar de forma amigável a pendência existente, em que pese ter si feito pela autora requerimento administrativo, não restando alternativa ao…

Conforme se depreende da R. sentença de fls.138 a 140, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, inferiu fatos totalmente diversos ao exposto e requerido pela Autora, omitindo-se no julgamento do tema de nulidade do processo administrativo ante a ocorrência de PRESCRIÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. Vossa Excelência inicia a sentença relatando que: ANA PAULA MARTINS DA SILVA promoveu AÇÃO ORDINÁRIA contra o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, alegando

ofensa ao princípio do contraditório. A defesa também é garantida constitucionalmente no âmbito administrativo cuja validade das decisões, nesta seara, depende da abertura à participação e à defesa do administrado (art. 5.º, LV, CF/88). Congruente com o contido no texto constitucional, a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999) estabeleceu, de forma expressa, que o processo administrativo é regido, entre outros, pelo princípio do contraditório (art. 2.º). O Código de…