Administrativo Contestação

advogado, inscrito na OAB/SP sob o número 280.577, ambos com escritório profissional localizado na rua São José, número 113, Centro, Ariranha – SP, CEP: 15.960-000, onde recebem intimações vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO À Ação Ordinária de Cobrança que lhe move ROMAI PROMOTORA E VENDAS LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 11.143.903/0001-48, com sede na Rua Voluntários de São Paulo, número 3066, 1o…

qualquer tentativa de obtê-lo administrativamente junto ao INSS, a quem cabe apreciar e conceder, se for o caso, benefícios desta natureza. Em recente julgado, a Segunda Turma do STJ firmou o entendimento da necessidade de prévio requerimento administrativo, salientando que “a necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração da resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos”. Em que pese tratar-se de…

PROGRAMÁTICO Prova Prático-Profissional DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres doadministrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos,…

Bittencourt da França Brasileira, solteira Rua Melo Coral, número 22 Fazenda Grande do Retiro 40350-000 Salvador, Bahia - Brasil 71 9143-0779 alexandra.8054@hotmail.com Objetivo Vendas-Varejo, Livraria, Recepcionista , Auxiliar Administrativo , Operador de Telemarketing, Telefonista e Atendimento a cliente. Perfil profissional Cursando atualmente Técnico em Nutrição e Dietética, possuo habilidades com o público em geral, dinâmica, segura, prestativa, procuro sempre…

desapropriação Não se ignora que o art. 9 do Decreto-Lei n.° 3.365/41 reza que ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Na mesma linha, o art. 20 predispõe que "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação ao preço; qualquer outra questão deve ser decidida por ação direta". Não obstante, autores da estatura de Celso Antônio Bandeira de Mello professam que "na própria…

De proêmio, e em sede preliminar, cumpre arguir a duplicidade de defesas da segunda Ré. Com efeito, a segunda Requerida apresentou duas contestações, uma sob o ID c758e66, com 67 laudas; e uma segunda contestação, sob o ID 39d5f1f, esta com 73 laudas. Assim, a apresentação da primeira contestação, impede, por preclusão consumativa, a apresentação de uma segunda peça de impugnação. Pergunta-se: qual peça deve o Reclamante impugnar, e por outro lado, qual será apreciada pelo Juízo. Pelo exposto,

CONTESTAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE … Ref.: Processo nº xxxxxxxxxxxxx – Ação Ordinária O Município de …, qualificado nos autos da ação em epigrafe, pelo se representante legal vem á douta presença de V. Exa., com fundamento nos arts 297 e segs. do CPC, pelo advogado constituído que esta subscreve (outorga inclusa), inscrito na OAB-MG sob nº …, com escritório profissional na cidade de …, em contestação para expor e…

A DEFESA NO PROCESSOTRABALHISTA RESPOSTA DO RÉU. A defesa do réu nasce no ordenamento jurídico fundamentada em preceitos constitucionais. O inciso LV do art. 5º da Lei Maior assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes. O contraditório e a técnica processual e procedimental que impere a bilateralidade processo. Trata-se de princípio - norma fundante de um sistema, mandado de…

imóvel e o indenizasse pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel; f) Que em momento algum houve comunicação, por parte do Município de Arcoverde, ou do Sr Jose Airon, a respeito da construção no imóvel. g) Que não houve o Processo Administrativo para realizar nova doação do imóvel em tela; h) Que o empresário Sr. Jose Airon iniciou a construção no referido imóvel sem qualquer tipo de comunicado prévio tanto deste quanto do Município de Arcoverde. i) Que o Autor…

crescimento das atribuições dos governos acarretou às atividades políticas no tocante à gestão de órgãos administrativos e organizacionais? 5. O que entendemos por política quando a associamos a atividades exercidas por especialistas e profissionais? 6. Que paradoxo existe entre o sentido da política como definidora de leis e costumes, direitos e obrigações, criadora de espaços para contestação, resistência e desobediência, e o sentido perverso e maléfico para a sociedade? 7. Que…