Administrativo Contestação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CIDADE E COMARCA DE xxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxx. Processo: 000000000 Promovente: xxxxxxxxxxxxxxxxx Promovido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ref. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (evento 00.0) MM. JUIZ A Contestação apresentada pelo Banco Promovido não prospera, pelos seguintes fatos: I - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - COMPLEXIDADE INEXISTENTE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.6 DA TRU.PR Não se sustenta a…

Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como... 11169 Palavras45 Páginas Material de contestação contestação por negação geral é considerada uma não contestação (art. 302). Só haverá possibilidade de contestação por negação geral por parte do MP, advogado dativo e o curador especial (art. 302 p.u.). Defesas cabíveis na Contestação Defesa de Mérito: direta – é a negativa dos fatos apontados pelo autor... 3028 Palavras13 Páginas pratica…

Estado insuscetível de encarar os efeitos da mora processual. Nesse sentido, convém trazer à baila, interessante julgado acerca do tema: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA…

fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;” “Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre…

DIREITO ADMINISTRATIVO O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da sua Superintendência Regional de Goías, com a finalidade de expropriar imóvel rural localizado em Goiânia, mediante declaração de interesse social, para fins de reforma agrária, propôs ação de desapropriação em face do proprietário do bem, senhor José da Silva. DIREITO ADMINISTRATIVO O consequente processo judicial foi…

PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENCA PELO DESENTRANHAMENTO DA CONTESTACAO E DE IM POSSIBILIDADE DE SE DECRETAR REVELIA CONTRA O ESTADO RE JEITADAS - MERITO - EXCLUSAO DO QUADRO DA PM - COMPETEN CIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA APLICAR PUNICOES DISCIPLINARES - LICENCIAMENTO POR CONVENIENCIA DO SERVI CO - SENTENCA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - REMESSA NE- CESSARIA PREJUDICADA. 1 - TENDO SIDO OS DOCUMENTOS DE- SENTRANHADOS COM A CONTESTACAO JUNTADOS,POSTERIORMENTE, COM A APELACAO, E,…

O acesso ao Judiciário não está condicionado ao exaurimento do processo administrativo, na medida em que o INSS, demandado; ao apresentar contestação, pode oferecer efetivamente resistência à pretensão da autora, o que enseja a atuação do judiciário para identificar a quem pertence o bem da vida disputado em juízo; 2. No caso, entretanto, a contestação da autarquia alude tão só a inexistência de requerimento administrativo; 3. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que determinou a extinção

Deferido as benesses da assistência judiciária gratuita à fl. 17. Devidamente citado (fl. 19), o réu apresentou contestação às fls. 20/21, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito aduz, em síntese, que não recebeu qualquer solicitação administrativa para apresentação de qualquer documento, não havendo, assim, recusa de sua parte; que apresenta nesta contestação toda a documentação solicitada, razão pela qual defendeu ser descabida sua condenação ao…

ILUSTRES MEMBROS DA COMISSÃO JULGADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº ____________________, servidora pública municipal de _____________, já qualificada nos autos do processo, por intermédio de seu curador especial, infra assinado, nomeado conforme designação da Secretaria de Administração Municipal de _________________, em conformidade com o artigo _______ da Lei Municipal nº _______e o art. 9º, inciso II, e art. 302, parágrafo único ambos do Código de Processo

C.P., já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que move contra a AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, por seu procurador infra firmado, vem, em atendimento à determinação de Vossa Excelência, manifestar-se a respeito da Contestação apresentada pela Ré, o que faz da maneira que segue: DAS ALEGAÇÕES DA RÉ Da realidade fática Do direito de fiscalização É evidente que a empresa-ré tem direito e também a obrigação de realizar fiscalização para a apuração das condições